União Europeia Insolvências europeias passam a ter novas regras

Insolvências europeias passam a ter novas regras

Os processos de insolvência que envolvam dois ou mais países da União Europeia passam, a partir de hoje, a estar sujeitos a um novo enquadramento legal.
Insolvências europeias passam a ter novas regras
Eva Gaspar 26 de junho de 2017 às 19:06
Todos os países da União Europeia vão passar a ter de divulgar, num registo electrónico acessível ao público, informações relevantes sobre processos de insolvência de empresas que tenham actividade em pelo menos um outro Estado-membro. Os registos de insolvências serão interligados através do Portal Europeu da Justiça, afim de permitir que credores e tribunais envolvidos estejam mais bem informados e de evitar a abertura de processos de insolvência paralelos. Esta é uma das exigências que decorrem do novo regulamento europeu sobre insolvências com uma dimensão transfronteiriça, que entrou em vigor nesta segunda-feira, 26 de Junho.

O regulamento contém ainda um conjunto de regras processuais destinadas a garantir uma gestão mais eficiente dos processos de insolvência quando estes envolvem  diferentes empresas de um mesmo grupo. Neste contexto, é criada a figura do "coordenador" que terá, designadamente, de identificar e formular recomendações para a execução coordenada do processo de insolvência e mediar litígios que surjam entre dois ou mais administradores da insolvência de empresas do grupo.

Para agilizar a coordenação do processo principal e de processos secundários de insolvência relativos ao mesmo devedor foram ainda criadas regras de cooperação e comunicação entre os tribunais e entre os administradores da insolvência, nomeadamente no que diz respeito à administração e fiscalização da massa solvente do devedor.

O novo regime aplica-se também a processos que visem a recuperação e revitalização do devedor, sendo atribuída competência ao administrador da insolvência para eventualmente propor planos de recuperação.

"Num verdadeiro mercado interno, as empresas que têm de ser reestruturadas não devem ser entravadas por conflitos sobre as normas nacionais que são aplicáveis, nem as fronteiras nacionais devem constituir um obstáculo para os credores recuperarem os seus créditos. Estas novas normas irão apoiar as empresas e a realização de investimentos mediante uma maior segurança jurídica", antecipa  Frans Timmermans (na foto). De acordo com o primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, o novo enquadramento regulamentar tornará mais eficientes os processos de insolvência transfronteiras, beneficiando devedores e credores, e facilitará também a sobrevivência de empresas viáveis.

De acordo com dados de Bruxelas, todos os anos, cerca de 200 mil empresas entram em processo de insolvência nos 28 países da União Europeia, colocando em risco 1,7 milhões de postos de trabalho. Um quarto desses processos tem uma dimensão transfronteiriça, ao envolver pelo menos dois países-membros da UE.



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