Segurança Social Inspecção do Trabalho vai ter o que pediu: acesso aos dados do fisco e da Segurança Social

Inspecção do Trabalho vai ter o que pediu: acesso aos dados do fisco e da Segurança Social

Em causa está uma medida que há muito era reclamada pelo Inspector-Geral como forma de tornar mais eficaz o combate ao trabalho não declarado, por exemplo.
Inspecção do Trabalho vai ter o que pediu: acesso aos dados do fisco e da Segurança Social
Bruno Simão
Catarina Almeida Pereira 15 de Outubro de 2016 às 08:30
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai passar a ter acesso aos dados da administração fiscal e da Segurança Social. A medida, que consta da proposta de Orçamento do Estado, era há muito reclamada pelo inspector-geral como essencial para combater, por exemplo, o trabalho não declarado.

A proposta prevê a partilha de dados entre o fisco, a segurança social e a ACT. As categorias dos titulares e dos dados ainda ficarão sujeitas a autorização da Comissão Nacional da Protecção de Dados.

Em Setembro entrou em vigor a lei que alarga a responsabilidade de gerentes, administradores e directores no caso de infracções laborais praticadas em regime de subcontratação ou trabalho temporário.

Mas já nessa altura o inspector-geral reclamava o cruzamento de dados, dando um exemplo ilustrativo das dificuldades de actuação da inspecção: "É contratada determinada empresa para prestar determinada actividade, muitas vezes com um preço abaixo do mercado, mas depois de identificarmos essa empresa[que tem trabalhadores não declarados] ela simplesmente desaparece, esfuma-se, por puro milagre", descrevia. "E, muitas vezes, quem as contrata é conivente. Essa empresa amanhã vai aparecer com outro número de contribuinte para fazer a mesma coisa".

Reconhecendo as vantagens da nova lei, Pedro Pimenta Braz reclamava duas medidas adicionais: por um lado, a revisão das regras legais do processo de contra-ordenações, que continua a exigir que a notificação seja feita por carta; por outro, o cruzamento de dados que o Governo promete agora começar a concretizar.

O inspector-geral pedia o acesso da inspecção do trabalho não apenas às bases de dados da Segurança Social e do fisco, mas também dos registos e notariado e do registo predial, "para que possamos ter acesso à correcta identificação das pessoas" e para que as acções inspectivas sejam previamente dirigidas a empresas onde há indícios de fraude.

Notícia actualizada às 16:18 de dia 16 com mais informação de contexto.



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mais votado Joao22 Há 3 semanas

Se esta medida ajuda pois muito bem, mas também não se deve "assassinar" com impostos quem cria e da trabalho ao povo. Um equilíbrio deve existir e sou contra subsidios a quem não prova querer trabalhar. Picar o ponto no fundo de desemprego deve ser obrigatório todas as semanas, pois se o trabalhador pica todos os dias porque aquele que não faz nenhum não pode.

comentários mais recentes
Anónimo Há 2 semanas


PS . BE . PCP são uns PHILHOS DE PHU TA que xupam o sangue ao POVO...

para dar mais dinheiro e privilégios aos FP & CGA.

Oscar Abreu Há 2 semanas

Carlos Rodrigues e quanto paga a essa pessoa a hora pelo seu trabalho. Mais se essa pessoa só trabalhar para si 8h diárias e 5 dias úteis não tem nada a pagar ao estado

Belita Reis Há 2 semanas

Existem empresas que pagam ordenados mínimos e depois os patrões pagam os restante por fora e em dinheiro... como vão combater estes casos??? O problema aqui são estas pessoas a terem regalias (isentos/ após) e o estado a perder por dois lados. Os trabalhadores a terem benefícios e os patrões a não descontarem. Às ajudas de custo também deviam de entrar para o ordenado ( assim não devam de gestores andarem de bola sem fazer descontos). Não é justo uns descontam o que ganham outros não

Marisa Isabel Roxo Há 2 semanas

E começar a aparecer sem avisar nas empresas.... as horas extraordinárias que não são pagas e as que são pagas pela porta do cavalo....

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