IVA Isenção de IVA para as medicinas alternativas tem efeito retroactivo
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Isenção de IVA para as medicinas alternativas tem efeito retroactivo

O diploma aprovado pelo Bloco, PSP, CDS-PP e PAN tem "natureza interpretativa", o que significa que se aplicará a todos os processos em reclamação ou contencioso com o Fisco, escreve o Diário de Notícias. Em causa impostos de quatro anos.
Isenção de IVA para as medicinas alternativas tem efeito retroactivo
Shannon Stapleton/Reuters
Negócios 04 de Novembro de 2016 às 10:29

Em Setembro último os deputados apresentaram e votaram no Parlamento um conjunto de projectos de diploma do PSD, PAN, CDS-PP e Bloco de Esquerda que visavam isentar de IVA as medicinas alternativas. Contra a vontade do PS e do próprio Fisco, o diploma seria aprovado na generalidade cerca de um mês depois e, não só respondia a uma antiga aspiração dos profissionais das terapêuticas não convencionais, como definia que a nova lei teria "natureza interpretativa", segundo escreve esta sexta-feira, 4 de Novembro, o Diário de Notícias.

 

Esta nuance é significativa, já que implica que a nova orientação – a isenção de IVA – deverá ser tida em conta nos litígios que os contribuintes mantenham com o Fisco. E são muitos, desde que, em Setembro de 2015, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou uma orientação no sentido de clarificar que as "profissões terapêuticas não convencionais" não estavam isentas de IVA. E que deviam, por isso, ser taxadas à taxa normal do imposto, de 23%.

 

Com esta orientação, pretendia a AT pôr ponto final a uma série de dúvidas sobre o assunto, apresentadas por profissionais e utentes. E, a partir daí, com base neste entendimento, o Fisco tem avançado com um conjunto de processos de execução fiscal a profissionais destas áreas no sentido de lhes exigir o IVA que deveriam, por lei, ter cobrado aos seus clientes. Todos estes conflitos deverão agora ser dirimidos de acordo com a nova lei.

 

A nova lei significa, assim, um prejuízo para o Fisco que poderá ser significativo. O Diário de Notícias cita o exemplo de Pedro Choy, ex-dirigente do Bloco de Esquerda e dono de uma conhecida cadeia de clínicas de medicina tradicional chinesa, que tem um conflito com a AT que envolve mais de meio milhão de euros em imposto.

 

O diploma, que foi aprovado sem o aval do PS, é fortemente criticado pelos socialistas. A deputada Jamila Madeira disse, em declarações ao Diário de Notícias, que o mesmo equivale a um "perdão fiscal" para os profissionais das medicinas alternativas.

 

Já estes conseguiram o que há muito queriam: uma equiparação, em termos de IVA, à medicina convencional. 




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mais votado Anónimo Há 5 dias


Há anos que a CGA está falida

Há anos que a CGA está falida e só se aguenta porque os otários, isto é, os que pagam impostos, tem pago as pensões destes aposentados.
E porque é que estamos assim? Porque durante anos nunca houve interesse na convergência entre público e privado. E tenha-se presente que o trabalhador do público nunca descontou para a reforma que vai auferir. Um exemplo público/privado:
Ano de admissão 1990 - ordenado 100
desconto SS privado 11% trab
Estado - 10% trabalhador (só recentemente 11%)
Reforma ( até às mais recentes alterações):
40 anos serviço/ 65 anos no privado
36 anos serviço no público.
Período garantia para acesso a uma pensão:
Privado 15
Estado 5.
E por aí fora.
Pergunta-se quem merecia a melhor reforma?
Os distraídos responderiam que atendendo à carreira contributiva seria o trabalhador do privado, mas a realidade é bem diferente, quem menos contribuiu é que vai ter melhor pensão.

comentários mais recentes
Anónimo Há 4 dias

O da neurose obsessiva ainda não foi internado compulsivamente?

Anónimo Há 4 dias

Mas que pouca vergonha é esta? Partidos como o PSD e CDS , querem agora que se vá restituir o que foi por eles cobrado.E o berloques, então não é nacional? Mas é concelhio, qual a diferença.Como se vai restituir a uma empresa o IVA que foi pago pelos utentes?Pouca vergonha, medidas à maneira do BE

Português ignorante Há 5 dias

Porque é que a CGA está falida? Resposta: porque a SS está também falida...
Porque desde 2005 que os novos funcionários públicos descontam para os privados da Segurança Social e não para a generalidade dos funcionários públicos. Lá estão os funcionários públicos a pagar aos privados...

Anónimo Há 5 dias

Um governo de ladrões

COSTA LADRÃO, em ação

PS rouba famílias com filhos, que ganham mais de... 900€.

Famílias com filhos estão a pagar mais IRS em 2016 (veja as tabelas de IRS).

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