Autarquias Lei das Finanças Locais será aplicada de forma gradual

Lei das Finanças Locais será aplicada de forma gradual

O Conselho Coordenador das Finanças Publicas, onde estão representados os municípios, fixará todos os anos o ritmo de aplicação da nova lei, disse o primeiro-ministro, António Costa.
Lei das Finanças Locais será aplicada de forma gradual
Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 09 de dezembro de 2017 às 15:50
O primeiro-ministro apontou hoje como meta, no XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Portimão, convergir para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais até ao final do actual mandato autárquico. "A meta que temos é poder convergir para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais até ao final deste mandato autárquico", afirmou António Costa, na sessão de abertura da reunião magna da ANMP.

O governante acrescentou que, para que isso aconteça, terá que se ir medindo, ano a ano, "as condições" para concretizar esse objectivo. "Aquilo que propusemos à Associação Nacional de Municípios é que o Conselho Coordenador das Finanças Publicas, onde as autarquias estão presentes, anualmente em Março possa estabelecer entre um mínimo de 20 e um máximo de 25% o ritmo da convergência para cumprimento integral da Lei das Finanças Locais", disse.

Um objectivo que António Costa quer ver cumprido, no âmbito do processo de descentralização de competências para as autarquias, mas também por motivos pessoais, relacionados com as suas anteriores funções governativas enquanto ministro da Administração Interna. "Se me permitem dizer, eu que em outra encarnação fui autor dessa lei [das Finanças Locais], nada me daria mais prazer do que finalmente vê-la executada e cumprida como ela foi prevista", assegurou o primeiro-ministro.

O XXIII Congresso da ANMP decorre hoje no Portimão Arena, para debater a descentralização, as finanças locais e os fundos comunitários, e eleger os novos órgão directivos para o mandato 2017-2021.



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