Lei Laboral Lei laboral: PS vai travar medidas que constam do Programa do Governo

Lei laboral: PS vai travar medidas que constam do Programa do Governo

O PS "não vai acompanhar" as propostas de Bloco de Esquerda e do PCP sobre legislação laboral que constam do Programa do Governo. A viabilização das medidas que incluem restrições aos contratos mais precários é remetida para depois de um acordo de concertação social.
Lei laboral: PS vai travar medidas que constam do Programa do Governo
Bruno Simão

O PS "não vai acompanhar" as propostas de alteração à legislação laboral que são discutidas esta quarta-feira, 7 de Junho, no Parlamento. Em causa estão iniciativas do Bloco de Esquerda e do PCP que incluem restrições à contratação a prazo e que constam do Programa do Governo.

 

"Não acompanharemos as propostas" até "ao final do trabalho em concertação social", afirmou ao Negócios o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro, quando questionado sobre qual o sentido de voto do partido que suporta o Governo.

 

"Queremos e vamos fazer alterações aos contratos a prazo, ao banco de horas individual e ao trabalho temporário, e vamos fazê-lo quando houver um acordo em concertação social, que não ficará fechado antes do final do ano", acrescentou.

 

O Parlamento discute esta quarta-feira uma série de propostas que incluem restrições à contratação a prazo ou a eliminação do banco de horas individual.

 

A esta iniciativa do BE, que escolheu medidas que o Governo subscreve, somam-se as propostas do PCP para eliminar totalmente regimes como a adaptabilidade e o banco de horas (discutidas esta quarta-feira) ou para travar a precariedade e limitar o trabalho temporário (discutidas na segunda-feira).

 

Estas propostas deverão ser votadas em diversos momentos das próximas semanas, a não ser que PCP e BE decidam retirá-las de votação. As do PCP já passaram por apreciação pública, podendo ser votadas na sexta-feira, mas as do BE ainda terão de esperar por esses vinte ou trinta dias exigidos por lei.

Ao responder que "não acompanhará" as propostas, o PS admite abster-se ou votar contra, em função da votação da oposição, mas sempre de forma a inviabilizar a aprovação das propostas. O PSD manifestou na discussão desta quinta-feira a convicção de que as alterações feitas à legislação laboral nos últimos anos fomentam a criação de emprego.

 

Ao remeter a discussão para concertação social, o PS vai ao encontro das expectativas dos patrões, que diziam esta terça-feira que não esperam que haja qualquer alteração à lei laboral este ano. Já a UGT, que também subscreveu o acordo tripartido, tinha desafiado o PS a aprovar já as propostas.

Notícia actualizada por volta das 21:30 com correcções à redacção do texto e informação adicional.

As medidas que estão a ser discutidas

Limitações aos contratos a prazo

O Bloco de Esquerda quer limitar os contratos a prazo por várias vias: impedindo que estejam justificados para jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração (como prevê o Programa do Governo); acabando com a possibilidade das novas empresas poderem contratar a termo durante dois anos quando abrem estabelecimentos, a não ser que tenham até 10 trabalhadores (em vez de 750); e alargando a margem de restrições da contratação colectiva a nível da duração. Além disso, garante compensações aos trabalhadores dispensados mesmo quando o contrato não é renovável. O PCP também tem uma série de propostas destinadas a limitar as justificações para o uso dos contratos a prazo, que serão discutidas na segunda-feira.

Banco de horas e adaptabilidade

Uma outra proposta do Bloco de Esquerda também prevê o fim do banco de horas e da adaptabilidade por negociação individual, ou seja, dos mecanismos que flexibilizam horários por negociação directa. Já o PCP propõe a revogação total destas figuras mesmo quando são acordadas por contratação colectiva, incluindo no Estado. O Programa do Governo prevê o fim do banco de horas por negociação individual.




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mais votado Anónimo 07.06.2017

Numa altura em que a maioria do tipo de empregos prevalecentes na economia portuguesa está prestes a ser amplamente automatizado por via das inovadoras soluções, extremamente económicas e eficientes, já disponíveis no mercado global, é forçoso saber alertar para mais este erro de estratégia e planeamento que é querer garantir a fantasia verdadeiramente lunática das carreiras e empregos intocáveis e para toda vida, e ao mesmo tempo decretar múltiplos aumentos salariais. É que se elevassem um pouco os salários por via legislativa e regulatória, mas deixassem despedir excedentários num mercado laboral flexível no sector público e privado, tudo bem. A automação levada a cabo num racional e oportuno processo de substituição de factor produtivo trabalho por factor produtivo capital, dar-se-ia, elevando assim todos os mais cruciais padrões e indicadores económicos da economia portuguesa. Mas impedir o despedimento é condenar mais uma vez a economia portuguesa ao empobrecimento e atraso.

comentários mais recentes
Anónimo 07.06.2017

Em países como a Alemanha o mercado laboral goza de bastante flexibilidade. Por isso as suas economias são mais ricas e as suas sociedades mais justas. Tomem-se como exemplo a Siemens ("Siemens AG plans to cut about 2,500 mostly German jobs in a bid to stay competitive amid falling demand in energy, mining and metals"), a Volkswagen ("VW to cut 3,000 office jobs in Germany by end 2017"), os caminhos de ferro Deutsche Bahn ("According to the plans about 5,000 jobs could go in the freight division alone. The state-owned company is working with consultancy McKinsey on the plans which are due to be finished by December and agreed by the supervisory board."), o Deutsche Bank ("The bank will close 200 branches in Germany -- with the loss of 4,000 jobs") e tantos outros nomes sonantes e menos sonantes do mundo das organizações germânico. Isto mostra-nos a importância de deixar funcionar os mercados de factores produtivos e de bens e serviços nas economias.

Anónimo 07.06.2017

O trabalho por si só, em particular o assalariado, já não é uma boa medida para aferir a saúde de uma economia nem a sua evolução à escala temporal, mas antes o trabalho e o capital sejam medidas mais correctas, porque para além dos salários pagos a quem oferece factor trabalho no mercado de trabalho, os agentes económicos, especialmente quanto mais desenvolvida for a economia onde residem, obtêm cada vez mais rendimentos e criam cada vez mais valor através dos lucros, rendas, mais-valias, dividendos, royalties sobre propriedade intelectual e juros, que constituem cada um deles o objecto do seu respectivo mercado.

Anónimo 07.06.2017

Numa altura em que a maioria do tipo de empregos prevalecentes na economia portuguesa está prestes a ser amplamente automatizado por via das inovadoras soluções, extremamente económicas e eficientes, já disponíveis no mercado global, é forçoso saber alertar para mais este erro de estratégia e planeamento que é querer garantir a fantasia verdadeiramente lunática das carreiras e empregos intocáveis e para toda vida, e ao mesmo tempo decretar múltiplos aumentos salariais. É que se elevassem um pouco os salários por via legislativa e regulatória, mas deixassem despedir excedentários num mercado laboral flexível no sector público e privado, tudo bem. A automação levada a cabo num racional e oportuno processo de substituição de factor produtivo trabalho por factor produtivo capital, dar-se-ia, elevando assim todos os mais cruciais padrões e indicadores económicos da economia portuguesa. Mas impedir o despedimento é condenar mais uma vez a economia portuguesa ao empobrecimento e atraso.

Anónimo 07.06.2017

Quando a organização tem funcionários a mais, tem que se despedir. E quando se despedem os funcionários em demasia, os despedimentos não se podem limitar a um ou dois colaboradores quase em idade de reforma, remetendo-os para reforma antecipada. Isso não é gestão de recursos humanos nem é nada.

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