Reforma "profunda e abrangente" do IRC visa promover o investimento (act)
02 Janeiro 2013, 18:22 por Hugo Paula | hugopaula@negocios.pt, Nuno Carregueiro | nc@negocios.pt
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O ministério das Finanças anunciou que António Lobo Xavier vai ser nomeado presidente da comissão responsável por propor uma reforma “abrangente” do IRC. Cerimónia de tomada de posse terá lugar esta quinta-feira e as linhas gerais da reforma serão apresentadas em Outubro.

A Comissão de Reforma do Imposto sobre o Rendimento Colectivo (IRC) vai tomar posse amanhã e António Lobo Xavier irá assumir a presidência, anunciou o Ministério das Finanças, esta quarta-feira, em comunicado de imprensa.

 

“Informamos que decorre amanhã, quinta-feira, dia 3 de Janeiro de 2013, no Ministério das Finanças, a cerimónia pública de tomada de posse dos membros da Comissão de Reforma do IRC, que será presidida pelo Dr. António Lobo Xavier”, lê-se no comunicado enviado às redacções.

 

A comissão em causa tem por missão propor uma reforma "profunda e abrangente do IRC com o objectivo de o tornar num imposto competitivo no panorama europeu", acrescenta o ministério.

 

A nomeação desta comissão foi entretanto publicada em Diário da República, salientando o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que esta comissão “terá por missão rever as bases legais fundamentais do sistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição da respectiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de alguns regimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e a competitividade e internacionalização das empresas portuguesas”.

 

Além de Lobo Xavier, a comissão é composta por Miguel Frasquilho, António Martins, Ana Maria Rodrigues, Gustavo Courinha, João Pedro Santos, José Almeida Fernandes, Miguel Cortez Pimentel (Secretário Técnico), Tiago Moutinho e Pedro Gonçalves (membro observador). De acordo com o despacho, os “membros da Comissão de Reforma renunciam a qualquer a tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito desta Comissão”.

 

Promover investimento

 

São três os pontos (ver caixa em baixo) definidos pelo Governo como prioritários na reforma do IRC, sendo que em todos eles o Executivo destaca que as alterações visam promover o investimento, quer de empresas portugueses e estrangeiras, mas também em Portugal e no estrangeiro.

 

No despacho fica também definido o calendário dos trabalhos desta comissão, que já em Fevereiro terá que elaborar um “documento contendo as linhas gerais da Reforma para efeitos da sua apresentação no 7.º exame regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira para Portugal”.

 

Até ao final do primeiro semestre será apresentado um ante-projecto de reforma do IRC, sendo que o projecto final será entregue até 1 de Outubro, depois de um período de consulta.  

 

Reforma “urgente”

 

Em Dezembro o ministro das Finanças tinha afirmado que a reforma do IRC é “uma questão urgente”, revelando já nessa altura em que o Governo pretendia em Fevereiro apresentar à troika as linhas gerais das propostas de alteração

 

Em estudo poderá estar a descida do IRC de 25% para 10% para novos projectos, conforme noticiou o Negócios a 15 de Outubro. Os investimentos entre três e cinco milhões de euros, a serem feitos entre 2013 e 2017 seriam os elegíveis para a redução da taxa.

 

Entretanto houve diversas reacções à notícia. O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou que o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, propôs a descida do imposto em Conselho de Ministros. Esta “não é uma questão simples” mas tem de ser “bem avaliada”, afirmou.

  

António Pires de Lima, presidente da Unicer, classificou como uma boa notícia a nomeação do colega de partido durante uma Redacção Aberta do Negócios. Contudo, questionou a medida de redução do IRC para novos projectos já que pode introduzir desigualdades de concorrência no mercado interno. "A Unicer não está disponível para pagar 30% de IRC se, ao lado, existir uma empresa nova com investimento ilimitado que passe a pagar só 10%”, afirmou Pires de Lima.

  

Uma hipótese que foi aventada passa por aplicar a redução das taxas às empresas exportadoras, como forma de não criar desigualdades entre empresas portuguesas. Proposta essa que também não é consensual, mesmo entre os agentes internos.

 

O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços, João Vieira Lopes, disse ao Negócios que a medida de redução do IRC tem de ser introduzida para “todas a gente”, excluindo mesmo a hipótese de esta redução só ser aplicada a empresas exportadoras.

 

“Como a maior parte das empresas são mistas, correm-se riscos de criar situações de concorrência desleal entre uma empresa que exporta e uma [que vende] para o mercado interno, em termos fiscais e outros”, explicou Vieira Lopes.

 

 

Os três mandatos da comissão para reformar o IRC

1 – Revisão e simplificação do IRC e demais regimes fiscais aplicáveis ao rendimento das empresas, no sentido de promover a competitividade, o investimento e a internacionalização das empresas portuguesas, através da redefinição das bases tributáveis e respectivas taxas nominais, a par da reestruturação e optimização dos benefícios fiscais susceptíveis de potenciar o crescimento da economia portuguesa e a atracção de investimento estrangeiro.

 

2 – Revisão e simplificação do regime de obrigações declarativas existentes em sede de tributação das empresas, através de soluções legislativas que reforcem a segurança e a confiança dos investidores e promovam a atracção e fixação de investimento, nacional e estrangeiro, reduzindo simultaneamente os custos de contexto.

 

3 – Reestruturação da política fiscal internacional do Estado português, com especial enfoque na sua adequação aos desenvolvimentos em sede de direito europeu e na redefinição da posição de Portugal na negociação das Convenções para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de modo a contribuir eficazmente para a internacionalização das empresas portuguesas e para a atracção de investimento estrangeiro, privilegiando um reposicionamento de Portugal como país exportador de capitais, designadamente em mercados internacionais considerados prioritários para o investimento português.     

 

 

O calendário da comissão

Fevereiro de 2013 – elaboração de um documento contendo as linhas gerais da Reforma para efeitos da sua apresentação no 7.º exame regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira para Portugal;

 

Até 30 de Junho de 2013 – apresentação de um Anteprojeto de Reforma;

 

De 1 de Julho a 31 de agosto de 2013 – abertura de um período para consulta pública do Anteprojeto de Reforma, durante o qual poderão ser apresentados contributos pelas entidades interessadas. A Comissão de Reforma poderá ainda proceder à audição de entidades e especialistas em fiscalidade que considere convenientes tendo em vista a elaboração do projecto final de Reforma. Por iniciativa do Presidente da Comissão poderão ainda ser organizados seminários e sessões de discussão pública do Anteprojeto de Reforma.

 

Durante o mês de Setembro, em data e local a designar, serão organizadas umas Jornadas sobre a Reforma, na qual participarão, como oradores, os membros da Comissão de Reforma, bem como outras personalidades de reconhecido mérito e experiência profissional e/ou

académica no domínio da fiscalidade.

 

Até 1 de Outubro de 2013 – Entrega ao Governo do Projecto de Reforma.


(notícia actualizada com o Despacho da nomeação)

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