Política Marcelo já enviou razões do veto para o Parlamento e deixou soluções aos deputados

Marcelo já enviou razões do veto para o Parlamento e deixou soluções aos deputados

O Presidente da República já enviou para o Parlamento a fundamentação completa para o veto às alterações à lei do financiamento dos partidos. A decisão sobre o veto foi conhecida terça-feita à noite.
Marcelo já enviou razões do veto para o Parlamento e deixou soluções aos deputados
Presidência da República
Marta Moitinho Oliveira 03 de janeiro de 2018 às 13:01
Marcelo Rebelo de Sousa já enviou para o Parlamento a fundamentação para o veto às alterações à lei do financiamento dos partidos. Na carta a que o Negócios teve acesso, o Presidente explica que independentemente da posição pessoal que que tem sobre a matéria - sublinhado que é diferente da que foi adoptada pelos deputados - não pode promulgar decisões "sem mínimo conhecimento da respectiva fundamentação".

O chefe de Estado abre depois espaço para que os partidos possam resolver a questão depois do veto, deixando dois caminhos. Pode o Parlamento "de imediato, proceder ao debate e à fundamentação, com conhecimento público, das soluções adoptadas sobre o modo de financiamento partidário", avança o Presidente. "Ou, em alternativa, ao seu expurgo, por forma a salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas à fiscalização pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional." Esta segunda solução permitiria que a parte da lei apontada como consensual avançasse, sem que ficasse à espera de uma solução para as matérias mais polémicas, como a devolução do IVA e o fim do limite global ao financiamento privado. 

Na carta de seis páginas, Marcelo Rebelo de Sousa centra toda a sua análise na falta de informação pública que permita escrutinar o processo legislativo de alteração à lei, deixando porém claro que as alterações aprovadas no Parlamento são contrárias àquilo que o próprio pensa sobre a matéria. 

"O regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é estruturante para a democracia e essencial para a credibilidade das suas instituições. Acresce que, quanto a ele, os partidos políticos estão, pela natureza das coisas, obrigados a especial publicidade e transparência, até para não poderem ser, injustamente, vistos como estando a decidir por razões de estrito interesse próprio."

O Presidente explica de seguida que o decreto está dividido em duas partes: "uma, que esteve na base da sua elaboração, respeita à fiscalização das finanças partidárias pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional". 

Sobre esta parte das alterações à lei, Marcelo garante que acompanhou o processo "desde a primeira hora e no qual, apesar do carácter técnico das alterações, existiu a mínima justificação nos trabalhos parlamentares". O Presidente sustenta que na exposição dos motivos do decreto que lhe chegou às mãos é possível "perceber o alcance das inovações introduzidas". 

Porém, o Parlamento juntou "matérias avulsas" que foram anexadas ao diploma, "duas das quais especialmente relevantes, por dizerem respeito ao modo de financiamento e por representarem, no seu todo, uma mudança significativa no regime em vigor". Marcelo refere-se às polémicas normas sobre "o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA. Tudo numa linha de abertura à subida das receitas, e, portanto, das despesas dos partidos".    

Sobre esta parte "não existe uma palavra justificativa na exposição de motivos [do diploma]. Mais ainda: não existiu uma palavra de explicação ou defesa no debate parlamentar em plenário, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses". 

Marcelo reconhece que podem existir várias posições sobre o assunto e elenca-as: "tendência para a redução drástica das receitas e das despesas partidárias até à orientação para o seu aumento sem limites, passando por soluções intermédias de ajustamentos periódicos do limite, em função dos mais diversos factores; desde o financiamento exclusivamente público, passando por sistemas mistos, dominantemente privados ou públicos".

Independentemente da solução escolhida, não pode faltar fundamentação que possa ser escrutinável. 

As alterações à lei do financiamento dos partidos foram aprovadas pelo PS, Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e PSD. Apenas CDS e PAN ficaram de fora. 

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, defendeu esta quarta-feira que a decisão sobre o que fazer à lei deverá ser tomada já pelo próximo líder social-democrata, que será escolhido a 13 de Janeiro.         
       
   
(Notícia actualizada)



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Concordo em mil por cento ... Há 1 semana

Caro "parabéns sr. presidente", subscrevo, mil por cento, o teu comentário.
O vígaro Passos tem de repor, inteirinhos, os dinheiros públicos vindos de Bruxelas, de que se apropriou, juntamente com o amigo do peito, Relvas.
A PGR. Joana Marques Vidal, não pode fazer vista grossa.

Se isto não é hipocrisia, o que é hipocrisia ? Há 1 semana

Qq cidadão que compre azeite, leite, arroz ou água terá de pagar, além do custo do produto, o respectivo IVA.
O PCP, q enche a boca do "nosso povo", do "nosso povo", depois do veto do Presidente, mantém a sua posição de defesa da Lei vetada, isto é, a exigência para si da devolução TOTAL do IVA.

parabéns sr. presidente Há 1 semana


E já agora, para quando uma palavrinha sobre a vigarice de mais de 6700000 euros feita pelo láparo na tecnoforma, para a qual Bruxelas já chamou à atenção? Os abraços às velhinhas ocupam-lhe o tempo todo? Não tem nada a dizer à Joaninha PGR? São os portugueses que vão ter que arrotar?

Anónimo Há 1 semana

Haja alguém com bom senso (e poder) para travar o deboche dos partidos políticos que apenas pensam em si e nas suas clientelas, à custa dos nossos impostos!

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