Economia Marcelo promulga diploma que estabelece princípio da não privatização da água

Marcelo promulga diploma que estabelece princípio da não privatização da água

O anúncio da promulgação foi publicado esta quarta-feira, 31 de Maio, na página oficial da Presidência da República na Internet. O diploma não impede a concessão a privados.
Marcelo promulga diploma que estabelece princípio da não privatização da água
Bloomberg
Lusa 31 de maio de 2017 às 23:25

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira um diploma da Assembleia da República que estabelece o princípio da não privatização do sector da água, procedendo assim à quinta alteração à Lei da Água, aprovada em Dezembro de 2005.

 

Segundo a nota, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, "embora este corresponda a uma posição doutrinária muito restritiva para o sector, traduzindo o entendimento da actual maioria parlamentar, e, sobretudo, não impossibilitando a susceptibilidade de concessão a privados, tal como existiu e existe em numerosas situações há longos anos, e está previsto na Lei de Delimitação de Sectores em vigor desde 1997".

 

A página da Presidência da República anuncia ainda que o Presidente da República ratificou uma resolução da Assembleia da República que aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban a 28 de Agosto de 2015.

 


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