Política Marcelo promulga diploma que prevê direito de indemnização a vítimas de assédio no emprego

Marcelo promulga diploma que prevê direito de indemnização a vítimas de assédio no emprego

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje um diploma que prevê que as vítimas de assédio tenham direito a uma indemnização e a rescindir o contrato de trabalho por justa causa, anunciou a Presidência.
Marcelo promulga diploma que prevê direito de indemnização a vítimas de assédio no emprego
Cofina Media
Lusa 03 de agosto de 2017 às 23:32

O diploma tinha sido aprovado em Julho no parlamento, com abstenções do PSD e CDS e votos a favor dos restantes partidos.

 

O texto agora promulgado pretende reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, introduzindo alterações ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho.

 

O diploma prevê que a vítima de assédio passe a ter direito a ser indemnizada e a rescindir, por justa causa, o seu contrato de trabalho quando o assédio é feito pelo empregador ou por um seu representante.

 

O assédio inclui qualquer "comportamento indesejado", incluindo de cariz sexual, no acesso ao emprego, no trabalho ou na formação profissional, "com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador".

 

Segundo as alterações aprovadas, o denunciante da prática de assédio e as testemunhas indicadas por este "não podem ser sancionadas disciplinarmente".

 

Cabe ao empregador adoptar códigos de boa conduta para a prevenção e o combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais funcionários, instaurar processos disciplinares sempre que tiver conhecimento de casos de assédio e responsabilizar-se pela reparação de danos associados a doenças profissionais resultantes do assédio.

 

O Presidente da República promulgou também hoje o texto que define as prioridades de política criminal do Governo até 2019.




A sua opinião1
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentar
comentários mais recentes
Camponio da beira Há 2 semanas

Quem indemniza quem quando a empregada vem por cima do ombro do patrão sentado ao computador tirar duvidas e lhe roça as mamas no ombro ou quando a posição é inversa e ela tem um decote até ao umbigo e abre mais um botão? Ou faz-se distraida para fazer um cruzar á Sharon Stone?

pub
pub
pub
pub