Economia Marcelo promulga diploma que regula compra e venda de animais de companhia

Marcelo promulga diploma que regula compra e venda de animais de companhia

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet.
Marcelo promulga diploma que regula compra e venda de animais de companhia
Bloomberg
Lusa 03 de agosto de 2017 às 23:39

O texto legal, apresentado pelo PAN e aprovado no parlamento no mês passado, prevê que as transacções de animais de companhia passem a obrigar a uma "declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respectiva factura", ou, se for o caso, um "documento comprovativo de doação".

 

A transacção passa também a implicar o comprovativo de identificação electrónica e uma declaração do médico-veterinário, "que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido".

 

O diploma proíbe ainda a publicitação e venda online de animais selvagens.

 

A promulgação deste diploma por Marcelo Rebelo de Sousa foi anunciada no website da Presidência.




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