Economia Marcelo promulga diploma sobre benefícios para entidades de gestão florestal

Marcelo promulga diploma sobre benefícios para entidades de gestão florestal

O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que cria benefícios fiscais para as entidades de gestão florestal.
Marcelo promulga diploma sobre benefícios para entidades de gestão florestal
Lusa
Lusa 07 de dezembro de 2017 às 06:57
De acordo com a página da Presidência na internet, o diploma promulgado pelo Presidente da República altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

A maioria dos artigos do diploma sobre a criação de benefícios fiscais para entidades de gestão florestal foi aprovada a 24 de Outubro na comissão parlamentar de Agricultura, com a introdução de alterações propostas pelo BE, PS, PSD e CDS-PP.

O diploma entrará em vigor em Janeiro de 2018.

Em relação ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o diploma propõe a isenção de IRC [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas] aos rendimentos obtidos no âmbito da gestão de recursos florestais por Entidades de Gestão Florestal (EGF) reconhecidas, a isenção de imposto do selo às aquisições onerosas de prédios rústicos destinados à exploração florestal, a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, quando os municípios assim o deliberem, entre outros apoios.

Além destes benefícios fiscais, é defendida "uma majoração dos custos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, ou com a elaboração de planos de gestão florestal", de forma a incentivar os comportamentos dos proprietários florestais no que respeita à prevenção dos incêndios e à realização de uma gestão florestal sustentável.



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