Orçamento do Estado Marcelo promulga Orçamento com alerta para riscos de eleitoralismo

Marcelo promulga Orçamento com alerta para riscos de eleitoralismo

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o Orçamento do Estado para 2018, informa uma nota da presidência. Marcelo Rebelo de Sousa deixa quatro recados ao Governo.
Marcelo promulga Orçamento com alerta para riscos de eleitoralismo
Lusa
Marta Moitinho Oliveira 22 de dezembro de 2017 às 15:37
O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2018, informa a Presidência através de uma nota publicada no site. Marcelo Rebelo de Sousa deixou ao Governo quatro "chamadas de atenção" para o ano seguinte, uma delas relacionada com riscos de eleitoralismo, apesar de Costa ter anunciado um défice mais baixo do que o previsto para o corrente ano.

É certo que não há eleições em 2018 - tanto as europeias como as legislativas estão marcadas para 2019 - mas o Presidente não quis que a luz verde para o Orçamento ficasse desligada do ambiente de pré-campanha que se vive desde que se realizaram as autárquicas, a 1 de Outubro deste ano.  

"Apesar do panorama positivo na economia europeia e mundial, a sua evolução em 2018 pode não ser tão favorável como em 2017", lê-se na nota publicada. Este é a primeira chamada de atenção que Marcelo deixa a António Costa. Isto significa que o Presidente quer uma atitude de cautela por parte do Governo, que poderá deixar de contar com a ajuda da conjuntura externa.

Ao contrário dos Orçamentos anteriores - em que Marcelo fez uma comunicação -, desta vez o Presidente anunciou e explicou a sua opção apenas através de uma nota escrita e divulgada através do site.   

"A existência de duas eleições em 2019 não pode, nem deve, significar cedência a eleitoralismos, que, além do mais, acabem por alimentar surtos sociais inorgânicos, depois difíceis de enquadrar e satisfazer." Marcelo já tinha avisado que temia riscos de eleitoralismo, quando o Orçamento ainda estava a ser debatido, mas o recado não estava escrito. Além disso, é em 2018 que o Governo fará o Orçamento do Estado para 2019 - o último Orçamento desta legislatura. Apesar de o Orçamento já estar fechado, o chefe de Estado quis voltar a repeti-lo, alertando ao mesmo tempo que cedências do Governo podem comprometer a paz social num momento seguinte. 

O Presidente chama também a atenção para as despesas de funcionamento do Estado. "O debate em torno das despesas de funcionamento do Estado não pode deixar de atender à igualdade de situações, sensatez orçamental e liberdade de escolha nas eleições parlamentares que definirão o Governo na próxima legislatura, em domínio em que não é aconselhável haver mudanças todos os quatro anos."

Por último, "a necessidade de garantir duradouramente crescimento e emprego, e redução das desigualdades sociais, deve apontar para o papel crucial do investimento interno e externo, que o mesmo é dizer para o incentivo ao determinante tecido empresarial, em particular, às micro, pequenas e médias empresas, assim como para a prudência do sistema financeiro, nomeadamente quanto ao crédito imobiliário e ao consumo". O Presidente tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de o Governo prestar atenção às empresas e fá-lo no Orçamento do Estado que opta por subir a derrama estadual para as empresas com lucros acima de 35 milhões de euros. 

Os motivos do Presidente

Marcelo explica que, tendo acompanhado o trabalho parlamentar para fechar o Orçamento do Estado para 2018, conseguiu analisar o documento com rapidez. O documento tinha chegado a Belém na quarta-feira. 

Ao decidir promulgar o documento "sublinha que o limite de endividamento público previsto no artigo 141.º não pode ser ultrapassado pela execução orçamental, a menos que a Assembleia da República venha a alterá-lo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a lei". Quando um Governo prevê que vai ultrapassar o limite de endividamento é obrigado a fazê-lo através de um Orçamento Rectificativo.  

São também "quatro as razões jurídicas e políticas que fundamentam a aludida promulgação". "Não suscita questões de constitucionalidade que determinem a sua fiscalização preventiva" e "traduz um compromisso, exprimindo uma clara maioria parlamentar".

Desta forma, Marcelo salienta que o Orçamento não tem problemas jurídicos e responsabiliza a maioria parlamentar pelo documento. 

Além disso, sublinha os compromissos assumidos na frente orçamental. "Insere-se numa linha correcta de redução do défice orçamental e, por conseguinte, da dívida pública, linha essa a que – embora com ajuda do ambiente externo – tem correspondido crescimento, emprego, reposição de rendimentos e crescente credibilização na União Europeia e nas mais diversas instâncias financeiras internacionais".

Esta justificação está em linha com o que disse Marcelo a Costa um dia antes, durante a sessão de cumprimentos de Boas Festas do Governo ao Presidente da República, quando o chefe de Estado defendeu que os portugueses "interiorizaram" a prioridade da estabilidade orçamental e a importância que esta tem para o crescimento e emprego. 

Por fim, o Presidente explica que teve também em conta para a sua decisão o facto de este Orçamento "representa um sinal mais no domínio da estabilidade política e institucional".


(Notícia actualizada)




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