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Menos 800 euros de reembolso (parte II)
23 Abril 2012, 10:15 por Deco Proteste
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Os encargos com a compra de casa própria e permanente também não escapam aos cortes. Quem tem crédito à habitação deixa de poder deduzir os encargos com a amortização do capital.
IRS | Conheças as novidades fiscais para 2012, com consequências na entrega do IRS em 2013.


Crédito e rendas em despejo
Os encargos com a compra de casa própria e permanente também não escapam aos cortes. Quem tem crédito à habitação deixa de poder deduzir os encargos com a amortização do capital. Só a dedução dos juros passa a ser possível, e a percentagem dedutível desce de 30 para 15 por cento. Mesmo esta dedução será gradualmente reduzida nos próximos anos até desaparecer por completo em 2016. Assim, se, em 2012, o fisco permite deduzir até € 591, em 2013, terá apenas em conta 75% deste montante; em 2014, considerará 50% e, em 2015, 25 por cento.

Em teoria, o limite de € 591 pode ser majorado em função dos rendimentos sujeitos a IRS. Mas, na prática, só os contribuintes do 4.º escalão, como os Pires, poderão tirar algum proveito da majoração, deduzindo até 650,10 euros.

O Orçamento do Estado para 2012 define que a dedução das despesas com o crédito à habitação só pode ser aproveitada por quem comprou casa até 2011. Ou seja, quem comprar este ano, já nada poderá declarar.

O fim da dedução das despesas da casa também se aplica aos imóveis arrendados - a diferença está apenas na data-limite, adiada para 2018. Em 2013, os arrendatários podem deduzir 85% de € 591, 70% em 2014, 55% em 2015, 40% em 2016 e 25% em 2017.

Todos os benefícios de caráter ambiental desapareceram. A majoração obtida pela classe ambiental do imóvel terá efeito, pelo último ano, na declaração entregue em 2012. E se o benefício relativo às despesas com obras de melhoramento térmico (como janelas de vidros duplos) e compra de equipamentos que usam energias renováveis já estava limitado pelos tetos dos benefícios, no IRS a entregar em 2013 nada poderá declarar.


Educação é a única a escapar
Só as despesas com educação estão imunes aos cortes generalizados, mantendo-se os valores do ano anterior. Podem ser deduzidos à coleta 30% dos encargos de educação e de formação profissional realizados pelo contribuinte e seus dependentes até 760 euros.

Nas famílias com três ou mais dependentes, este valor é elevado em € 142,50 por cada um, desde que todos sejam estudantes e tenham despesas de educação ou formação. Numa família formada, por exemplo, pelo marido, mulher e três filhos estudantes, o limite para esta dedução é acrescido em € 427,50 (3 × € 142,50): sobe de 760 para 1187,50 euros.


Contribuintes deficientes intocados
Os contribuintes com um grau de invalidez igual ou superior a 60% mantêm a isenção parcial dos dois anos anteriores. Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H só são considerados em 90% pelo Fisco. A parte do rendimento excluída de tributação não pode, contudo, exceder € 2500 por categoria de rendimentos. Caso contrário, também são tributados. Estes contribuintes podem ainda deduzir 25% dos prémios dos seguros de vida até 15% da coleta.


Subsídios de refeição penalizados
Em 2012, os valores isentos de imposto vão ser reduzidos. Para fixar estes montantes, o Governo usa um valor de referência - este ano, de € 4,27 - que é depois majorado. No ano anterior, essa majoração era de 50% ou 70%, consoante o subsídio fosse atribuído em dinheiro ou vales de refeição. Já este ano, a majoração é reduzida para 30% e 60%, respetivamente. Resultado: mantendo-se o valor de referência em € 4,27, os montantes máximos não sujeitos a IRS descem para € 5,55 (em dinheiro) e para € 6,83 (em senhas de refeição).

Esta medida não significa que as entidades patronais reduzam o valor do subsídio dos trabalhadores. Porém, se pagarem o mesmo montante que em 2011, uma parte passará a ser considerada rendimento de trabalho dependente e sujeita a imposto. Assim, quem continuar a receber diariamente € 7,26 em senhas de refeições, terá de declarar 43 cêntimos como rendimento da categoria A.


Proprietários a braços com o IMI
À semelhança do que anunciámos na edição de novembro, os proprietários devem preparar-se para pagar mais imposto municipal sobre imóveis, a partir de 2013.

Os imóveis com valor patrimonial tributário definido antes de 2004 serão alvo de nova avaliação (com efeitos em 2013), e as taxas aplicadas também sobem; até os períodos de isenção são encolhidos. Quem comprar casa beneficiará, na melhor das hipóteses, de uma isenção de 3 anos a começar em 2012. Para isso, o valor do imóvel não pode exceder 125 mil euros, nem o rendimento anual sujeito a imposto do proprietário ultrapassar 153 300 euros. Ao contrário do fixado no documento assinado com a troika, os pedidos de isenção concedidos até ao final de 2011 mantêm os anteriores períodos de 4 ou 8 anos.

O coeficiente de localização, um dos critérios com maior impacto na avaliação de imóveis no âmbito do SIGIMI, o atual sistema de avaliação de imóveis, foi agravado. O anterior intervalo de 0,4 a 2 passa para 0,4 a 3,5, podendo ser reduzido para 0,35, no caso das habitações dispersas no meio rural. O coeficiente a aplicar é definido por cada autarquia. Dadas as perdas de receitas próprias e oriundas de transferências do poder central, é natural que as câmaras procurem compensá-las com uma revisão dos coeficientes, para assim angariarem mais receitas de IMI.

As taxas dos imóveis urbanos também não são exceção: sobem de 0,4% a 0,7% para 0,5% a 0,8%, naqueles com valor patrimonial tributário fixado antes de 2004. Nos imóveis avaliados a partir de 2004, os intervalos também sobem, atingindo 0,3 a 0,5 por cento. Assim, um apartamento com valor patrimonial tributário de 100 mil euros e com uma taxa de 0,4% pagava cerca de € 400 de IMI. Esta revisão das taxas vai valer-lhe um aumento de 100 euros.

Os prédios devolutos há mais de um ano passam a estar sujeitos ao mesmo agravamento dos prédios em ruínas, ou seja, os municípios podem exigir o triplo de IMI.


Novas avaliações a preço de ouro
Depois da reavaliação do parque habitacional com valor patrimonial fixado antes de 2004, que ocorrerá ao longo de 2012, os proprietários que não concordarem com o valor apurado podem solicitar uma nova avaliação. Esta custará entre € 765 e € 3060, consoante a hipotética complexidade do processo. O montante despendido só será devolvido ao contribuinte se o novo valor patrimonial tributário for mais baixo.

Se o preço das reavaliações já era, em 2011, bastante elevado e merecedor das nossas críticas, o aumento dos preços em quase 50% é um claro convite a evitar os pedidos de segunda avaliação.






Quase 30% são impostos

O aumento da carga fiscal na compra de carro totalizou 7,7% em relação a 2011. Incentivos para veículos elétricos chegam ao fim


• A compra de carro obriga ao pagamento de vários impostos, alguns diluídos no preço final, como o IVA ou o ISV, outros no decorrer da sua utilização. É o caso do imposto único de circulação (IUC), pago anualmente no mês de matrícula. Foram eliminados os incentivos fiscais à compra de carros elétricos.

• Para apurarmos quanto é que os portugueses pagarão a mais de impostos este ano, escolhemos um dos modelos mais vendidos do segmento familiar médio - o Renault Mégane Sports Tourer - e comparámos o atual peso da carga fiscal com a dos dois anos anteriores. Para os resultados serem mais comparáveis, assumimos que o preço se manteve.

• As taxas do ISV aplicadas aos ligeiros de passageiros, como é o caso deste exemplo, sofreram um agravamento de 5%, na componente de cilindrada, e de 7,5%, na componente ambiental. Devido à dupla tributação, estas parcelas estão ainda sujeitas a IVA, o que inflaciona o aumento para 6,2% e 9,2%, respetivamente. Só os impostos iniciais cresceram 7,7%, totalizando quase 30% do preço final de compra.

• Os ligeiros de mercadorias (comerciais), que gozavam de uma isenção parcial - pagavam 55% do montante - pagam agora a totalidade do ISV. Em situação idêntica estão os veículos antigos ou de coleção, em que o ISV é aplicado sobre 95% do valor do carro, em vez dos anteriores 55 por cento.

• Os ligeiros a gasóleo com emissões de partículas iguais ou superiores a 0,003 g/km (0,005 g/km, em 2011) sofrem um agravamento de € 500 no ISV e alguns ligeiros de mercadorias de 250 euros.

• Motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada entre 120 cm³ e 180 cm³ também não escapam, passando a suportar ISV. Prevê-se ainda que os escalões de 180 cm³ a 750 cm³ e mais de 750 cm³, cujas taxas variavam entre € 53,84 e € 105,37, sejam desdobrados em cinco escalões com taxas entre 60 e 200 euros.

• Nos ligeiros de passageiros matriculados antes de julho de 2007, o IUC foi atualizado em 2,3% e, nos dois últimos escalões, em 7,5 por cento. Nos matriculados a partir dessa data, é preciso considerar a componente de cilindrada e ambiental: aumentaram 2,3% e 4,6 por cento. Os veículos do último escalão foram mais penalizados, com ambas as componentes agravadas em 7,5 por cento.






Portagens
Carro penhorado por falta de pagamento

Se não pagar uma portagem, pode "ganhar" um processo de execução fiscal. Até ao ano passado, a falta de pagamento e consequente sancionamento com coima era decidida pelo tribunal. No último trimestre de 2011, a competência para a instauração de processos mudou para o INIR. Mas, desde janeiro, passou para as mãos do Fisco, que inicia os processos de contraordenação e faz a cobrança coerciva dos valores em falta, coimas, custos administrativos e juros de mora.

Assim, em caso de incumprimento, será contactado pelas finanças e pode ver o seu carro penhorado. Estas alterações geram inquietações. Primeiro, o processo de comunicação, cobrança e execução é feito por uma instituição pública em nome de entidades privadas - as concessionárias -, aparentemente só com contrapartidas para as próprias concessionárias, que ainda recebem parte das receitas com as coimas. Em segundo, a falta de pagamento de uma portagem abre um processo de execução fiscal, que, a nosso ver, não pode dar origem a uma dívida fiscal. Em dezembro, pedimos para consultar o protocolo celebrado entre as concessionárias, INIR e a Autoridade Tributária. Há muito foi ultrapassado o prazo legal de que dispunham para responder ao pedido.












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