Orçamento do Estado Mudanças no regime simplificado podem agravar IRS a pagar e criar contenciosos

Mudanças no regime simplificado podem agravar IRS a pagar e criar contenciosos

Fiscalistas da sociedade de advogados PLMJ apelando ao Governo para que reveja modificações no IRS previstas no Orçamento do Estado para 2018.
Mudanças no regime simplificado podem agravar IRS a pagar e criar contenciosos
Bruno Simão/Negócios
Lusa 24 de outubro de 2017 às 13:08
"Afecta cerca de 900 mil contribuintes e haverá eventualmente um agravamento do imposto a pagar. É uma descaracterização do regime. Não sei se podemos continuar a falar de regime simplificado" após a introdução das alterações previstas, afirmou Nuno Cunha Barnabé, coordenador da PLMJ Fiscal, numa conferência sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2018 (OE2018) promovida por aquela sociedade de advogados e que decorreu hoje, 24 de Outubro, em Lisboa.

Também João Magalhães Ramalho, sócio da PLMJ Fiscal, explicou que até aqui não era necessário juntar facturas e que, pela aplicação dos coeficientes, "de forma muito simples e sem gerar atritos com a Autoridade Tributária era calculado o imposto devido a pagar".

Para o fiscalista da PJML, as alterações ao regime simplificado "não têm pés nem cabeça. E ouvindo as palavras do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [António Mendonça Mendes] ainda menos sentido faz, [parece que] vale tudo para deduzir".

João Magalhães Ramalho admitiu ainda que estas alterações venham a gerar "contenciosos desnecessários" e apelou a que o Governo venha a "rever proximamente" estas alterações, num regime que é "muito sensível".

Criado para simplificar a tributação dos rendimentos dos profissionais liberais e dos empresários em nome individual, o regime simplificado de IRS permite actualmente que seja aplicado um coeficiente que resulta de uma presunção legal de despesas: por exemplo, o rendimento ganho pelos profissionais liberais é considerado apenas em 75% devido à aplicação de um coeficiente de 0,75 que se traduz numa dedução automática de 25%.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) são introduzidas alterações que limitam as deduções automáticas decorrentes da aplicação daqueles coeficientes, não podendo daqui resultar um rendimento tributável inferior a 4.104 euros (correspondente à dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente) ou à dedução das despesas relacionadas com a actividade.

Na conferência, representantes do sector empresarial português pediram também ao Governo menos impostos sobre o lucro e políticas que atraiam investimento e que promovam a estabilidade fiscal e a inovação.

O vice-presidente da CIP, Rafael Campos Pereira, mostrou-se preocupado com medidas que, apesar de não surgirem no OE2018, ainda podem ser introduzidas no próximo ano, como o aumento para 7% da derrama estadual sobre as grandes empresas (com volumes de negócio superiores a 35 milhões de euros), que pode ser introduzida no período de debate na especialidade, e a diferenciação da Taxa Social Única (TSU) para empresas com elevada rotatividade, que deve ser debatida em Concertação Social.

"São medidas que não contribuem para a atracção e a retenção de investimento. É um sinal negativo. Somos críticos quanto a esta questão", afirmou o vice-presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

Rafael Campos Pereira reiterou ainda que a CIP tem vindo a defender a retoma da descida do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas (IRC), de 21% para 19%, em 2018, e insistiu numa menor tributação sobre os lucros das empresas, sobretudo os que são reinvestidos.

Por outro lado, o presidente da Associação das Empresas Familiares, Peter Villax, defendeu a repatriação dos valores que estão sediados em bancos na Suíça, estimando que rondem os 90 mil milhões de euros.



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comentários mais recentes
Anónimo Há 3 semanas

Esta alteração vai significar um aumento brutal de IRS a pagar por quem ja paga cerca de 50% em impostos! É uma vergonha, vale mais nao trabalhar. Esta esquerda esta falida! assim não PS, BLoCO PCP nunca mais..