Economia Multas agravadas para estacionamento indevido em lugares de deficiente

Multas agravadas para estacionamento indevido em lugares de deficiente

Com a aprovação dos dois projectos do Bloco de Esquerda, passa a ser considerada "uma contra-ordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoa com deficiência."
Multas agravadas para estacionamento indevido em lugares de deficiente
David Martins/Correio da Manhã
Lusa 19 de maio de 2017 às 15:10
O parlamento aprovou hoje dois projectos do BE que agravam as multas para o estacionamento abusivo em lugares reservados a deficientes e obriga as entidades públicas a ter estacionamento gratuito para estas pessoas.

Os textos finais dos projectos do Bloco de Esquerda foram aprovados por unanimidade pela Assembleia da República.

Para os bloquistas, a melhor forma de "acautelar os direitos destas pessoas" e garantir que "não continuam a ser alvo de abuso" é "consagrar com força de lei a obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência".

Com a lei, estipula-se que as entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares reservados para pessoas com deficiência.

Noutra lei, altera-se o Código da Estrada para que passe a ser considerada "uma contra-ordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoa com deficiência" por "quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa habilitada para tal".

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que "os Estados Partes tomem medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível".

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espoliado Há 5 dias

Nem sequer acabei de ler a noticia, mas pelos abusos que tenho visto, a pena devia ser agravada para "Pena Capital". Mas isto não é nada, num país merdoso com uma impune e completa ausência de civismo onde os jardins e espaços verdes, supostamente criados para uso fruto das crianças, são palco de diversão e cagatório para canídeos.

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