IMI Municípios contra avaliação de imóveis pelas câmaras para efeitos de IMI
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Municípios contra avaliação de imóveis pelas câmaras para efeitos de IMI

A Associação Nacional de Municípios não vê necessidade "de assumir responsabilidades (...) susceptíveis de dúvidas e de acusações eventuais de faltas de respeito ao princípio da separação de funções."
Municípios contra avaliação de imóveis pelas câmaras para efeitos de IMI
Pedro Elias
Lusa 14 de março de 2017 às 16:05
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje estar contra a proposta de serem as câmaras a avaliar os edifícios para efeitos de IMI, pois são a entidade beneficiária deste imposto municipal.

O Conselho Directivo da ANMP entende, "por unanimidade, que a entidade beneficiária do IMI [imposto municipal sobre Imóveis] não pode ser a entidade avaliadora do património sobre o qual incide o imposto municipal", disse o presidente da Associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião daquele órgão.

"Os municípios não pretenderam nem pretendem proceder ou assumir a responsabilidade dos imóveis para efeito de cálculo do IMI", como preconiza a proposta de lei do Governo já enviada para a Assembleia da República, acrescentou.

O processo "tal como tem decorrido até agora", é "muito positivo", afirmou Manuel Machado (na foto), referindo que as câmaras municipais "já participam -- e bem -- na definição do coeficiente de localização do património" e de "outros aspectos técnicos relevantes", e na disponibilização da respetiva informação à Autoridade Tributária.

"O resto do trabalho tem sido feito - e bem - pela Autoridade Tributária" e "os municípios pagam esse serviço", que adquirem a esta entidade, sublinhou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Não há necessidade de, "no âmbito do processo de descentralização [de competências para as autarquias] ou outro [processo], de assumir responsabilidades", que seriam "susceptíveis de dúvidas e de acusações eventuais de faltas de respeito ao princípio da separação de funções", conclui Manuel Machado, adiantando que a ANMP vai "manifestar ao Governo e à Assembleia da República este ponto de vista".



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Anónimo 14.03.2017

Aleluia, alguém com juízo, algo que falta aos seus camaradas socialistas do governo.

joaoaviador 14.03.2017

Bolso cheio e nada de responsabilidades. Típico desta gentalha!

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