Autarquias Municípios vão ganhar poder sobre a ASAE

Municípios vão ganhar poder sobre a ASAE

O Governo propôs às câmaras que estas passem a exercer “poderes de autoridade na área da segurança alimentar”. Actualmente, a ASAE e a DGAV, que respondem directamente ao Governo, assumem essas competências. O Executivo também propôs um reforço de poderes na avaliação de imóveis.
Municípios vão ganhar poder sobre a ASAE
Bruno Simões 15 de janeiro de 2017 às 22:00

O Governo já tem uma proposta de lei-quadro que define quais as competências que vai descentralizar para os municípios. O documento, a que o Negócios teve acesso, foi enviado esta semana para a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e estabelece que passa a ser "competência dos órgãos municipais o exercício de poderes de autoridade na área da segurança alimentar".

Actualmente, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detém esses poderes de autoridade e é responsável pela "avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar". A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) também é a "autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar". O diploma não especifica em concreto que poderes serão esses que serão descentralizados para as câmaras nesta área.

Em paralelo, o Executivo propõe que os municípios assumam "poderes de autoridade na área da saúde animal", uma competência que está igualmente na DGAV.

Actualmente, a ASAE está dividida em três unidades orgânicas desconcentradas, a Norte, Centro e Sul do país. As competências desta autoridade, que é um órgão de polícia criminal, não chegam, por ora, ao nível municipal. Segundo explicou ao Negócios fonte oficial da ASAE, o planeamento das operações é feito a nível nacional e em cada uma das unidades desconcentradas, e os municípios não têm intervenção a esse nível.

O diploma contém um conjunto de outras competências, mas deixa cair uma das promessas que tinham sido feitas em Agosto, quando foi enviado um "Documento Orientador" para iniciar as conversas com os municípios. Nesse texto constava a intenção de descentralizar a "liquidação e cobrança de impostos municipais" para as comunidades intermunicipais, uma intenção que não já não aparece na proposta de lei-quadro.


Mais competências a avaliar imóveis

O diploma também define que os municípios vão "proceder à avaliação e reavaliação de imóveis". Não é, contudo, claro se o Governo pretende que as câmaras passem a avaliar todos os imóveis localizados no seu território ou apenas os devolutos que pertencem ao Estado, que também passam para a esfera municipal.

A medida consta do artigo 15.º do diploma, intitulado "Património", que sintetiza, em duas alíneas, o que é que passa a ser "da competência dos órgãos municipais": em primeiro lugar, "gerir o património imobiliário público devoluto"; em segundo, "proceder à avaliação e reavaliação de imóveis".

Ao Negócios, Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP que participou no grupo de trabalho que discutiu as competências a transferir na área das Finanças, também não sabe explicar. "O que é que isso quer dizer? Que a avaliação de terrenos devolutos do Estado passa a ser feita por técnicos municipais? Isso era muito interessante. Ou quer dizer que passa tudo o que está nas Finanças [Autoridade Tributária]? Não sei", admite Ribau Esteves.

Questionado pelo Negócios, o gabinete do ministro adjunto, Eduardo Cabrita, responsável pelo diploma, optou por não esclarecer as dúvidas, por considerar que o diploma é uma "versão de trabalho preparatória".

O Governo conta fechar este diploma até ao final do mês e quer começar a transferir as novas competências para os municípios a partir de 2018, embora admita que pode fazê-lo de forma faseada. A transferência deve estar concluída até 2021. Serão publicados "decretos-lei de âmbito sectorial" para determinar como será feita a transferência das novas competências.

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As principais tarefas que o Governo quer descentralizar

Escolas, estradas, programas de apoio ao arrendamento e à reabilitação são algumas das áreas que devem ser geridas pelas câmaras.

Câmaras passam a mandar nas escolas

A proposta do Governo prevê que as câmaras municipais passem a ser responsáveis por todos os equipamentos do ensino pré-escolar, básico, secundário e profissional, e pelas respectivas obras que seja necessário fazer. Ganham também responsabilidades na segurança escolar e no cumprimento da escolaridade obrigatória.

Estradas geridas pelo município

O Governo também quer que as câmaras municipais passam a ser responsáveis pela gestão "de todas as estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas nela integrados" e pelo "licenciamento do transporte regular fluvial ou marítimo ou em outras vias navegáveis de passageiros".

Regular e fiscalizar estacionamento

Os municípios passam a "regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contra-ordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades".

Programas de arrendamento

A intenção do Governo é pôr as câmaras a "gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana" e torná-las titulares dos imóveis do parque habitacional do Estado.

Imóveis devolutos

As câmaras vão gerir os imóveis públicos devolutos, incluindo os do Sector Empresarial do Estado. Vão ainda "proceder à avaliação e reavaliação de imóveis", embora sem se especificar quais.




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comentários mais recentes
Nuno Alves Há 6 dias

-.-'

Antonio Henrique Carmo Cotrim Há 6 dias

Ainda se queixam de as grandes empresas mudarem as sedes para fora do país, esperteza saloia.

Antonio Henrique Carmo Cotrim Há 6 dias

Cada cabeça sua sentença, está bonito para um país tão pequeno e não conseguem geri-lo caso para dizer para que serve governo e todo uma série de gabinetes correspondentes vão fazer o quê?

Paulo Reis Há 6 dias

Mais uma medida para favorecer o facilitismo e a corrupção. Este Zé Colmeia e o Bosta arruinam o país. Eles dão todos os poderes aos minucipios, mas o receber o IMI.....esse vai para os cofres dp estado, que mais parecem queijos, tantos são os buracos

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