Segurança Social Novas contratações com salário mínimo não dão desconto da TSU

Novas contratações com salário mínimo não dão desconto da TSU

O decreto-lei que reduz a TSU como compensação pelo aumento do salário mínimo deverá chegar esta segunda-feira a Belém. Contratações anteriores a 1 de Janeiro dão acesso à redução dos descontos dos patrões.
Novas contratações com salário mínimo não dão desconto da TSU
Miguel Baltazar/Negócios
Marta Moitinho Oliveira 16 de janeiro de 2017 às 13:06
A redução da Taxa Social Única (TSU) para empresas com trabalhadores a receber Salário Mínimo Nacional (SMN) não se vai aplicar a contratações posteriores a 1 de Janeiro de 2017. A regra faz parte do decreto-lei sobre a diminuição dos descontos dos patrões para a Segurança Social que o primeiro-ministro quer enviar ainda esta segunda-feira para promulgação.

De acordo com o diploma a que o Negócios teve acesso, a atribuição do desconto na TSU de 1,25 pontos percentuais depende do cumprimento de duas condições. A primeira delas tem a ver com a data de entrada dos trabalhadores para a empresa.

Assim, "o trabalhador abrangido [tem de] estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial celebrado em data anterior a 1 de Janeiro de 2017".

Ou seja, se por exemplo uma empresa contratar um trabalhador a 1 de Junho deste ano não terá direito a beneficiar da redução da TSU.

A segunda condição que terá de estar cumprida (em acumulação com a primeira) é a de o trabalhador ter auferido "nos meses de Outubro a Dezembro de 2016, uma retribuição base média mensal de valor compreendido entre os 530 euros e os 557 euros". Esta condição permite incluir no acesso ao desconto os trabalhadores com salários intermédios e não apenas os que estão no actual salário mínimo (de 557 euros). Além disso, a redução na TSU aplica-se também aos trabalhadores que por prestarem trabalho nocturno ou suplementar tenham o salário elevado para os 700 euros.

Estas condições fazem parte do decreto-lei que o Governo deverá aprovar esta segunda-feira em Conselho de Ministros. António Costa disse esta manhã que esperava "hoje mesmo" para promulgação do Presidente da República o diploma.

Marcelo Rebelo de Sousa tem depois de tomar uma decisão - que é esperado que seja célere - para depois a lei ser publicada em Diário da República. Só depois disso, Bloco, PCP e Verdes podem pedir a apreciação parlamentar para revogar a norma.

O PSD já anunciou que votará ao lado dos parceiros do Governo, chumbando assim a redução da TSU. Se este cenário se concretizar a medida é revogada. Patrões, UGT e várias personalidades do PSD têm criticado a decisão do líder social-democrata, mas Passos Coelho tem se mostrado irredutível.  
 
O decreto-lei determina ainda que as empresas com dívidas à Segurança Social não podem beneficiar deste apoio. Por agora a medida é financiada em partes iguais pelo Orçamento do Estado e pela Segurança Social. Em 2018 será feito um acerto para que o financiamento seja totalmente assegurado pelo Orçamento do Estado.



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mais votado Anónimo 16.01.2017


PRINCÍPIO DA IGUALDADE, justiça, confiança, proporcionalidade (Ler com atenção se for membro do TC)

Então há dinheiro para pagar aos atuais pensionistas, e não há dinheiro para pagar aos futuros pensionistas?
Mas que justiça é esta?...

As pensões, sejam elas altas ou baixas, devem ser calculadas pela mesma fórmula para todos, atuais e futuros pensionistas!

comentários mais recentes
Anónimo 16.01.2017


PRINCÍPIO DA IGUALDADE, justiça, confiança, proporcionalidade (Ler com atenção se for membro do TC)

Então há dinheiro para pagar aos atuais pensionistas, e não há dinheiro para pagar aos futuros pensionistas?
Mas que justiça é esta?...

As pensões, sejam elas altas ou baixas, devem ser calculadas pela mesma fórmula para todos, atuais e futuros pensionistas!

pertinaz 16.01.2017

OS ESPANHÓIS VÃO REBENTAR CONNOSCO

JCG 16.01.2017

A principal causa da baixa eficiência das empresas portuguesas são as deficientes organiozação e gestão. Além disso, muitos dos empreendedores têm perspectivas e práticas predatórias, ou seja, o único motivo que os move é o de arranjar uma via ou um instrumento para ter acesso a certos benefícios pessoais mais rapidamente. Daí a tenderam a tirar da empresa mais que a empresa pode dar vai um curto passo. E isto ainda por cima é incentivado pelos bancos: emprestam às empresas (e endividam as empresas) para arranjar dinheiro para os sócios utilizarem em termos pessoais. Isto é rabido e é recorrente. Já se viu ou ouviu algum dos crânios que andam a mexer nestas coisas, como o Vieira da Silva que tem intercalado o trabalho de professor e investigador com o de governante, referir-se a esses cancros? Quem ´que sustenta as casas de alterne e as mulheres que lá passam a noite? Sr Ministro, já tinha obrigação de ter feito alguma coisa - tomar alguma medida - para corrigir este tipo de práticas

JCG 16.01.2017

Estes gajos só arranjam complicações e enredos. Porra*, descompliquerm! deixem estar a TSU como está. Se não dá para aumentar para 557 aumentem para 547.

Mais, por mim, a TSU patronal (os 22,75%) já tinha sido incluida no salário, porque é salário. Para acabar com confusões e espertezas saloias. Mas vocês vivem e alimentam-se disso, não é?

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