Segurança Social Novas regras para quem passa recibos verdes: o que há mesmo de novo?

Novas regras para quem passa recibos verdes: o que há mesmo de novo?

Em cima da mesa estão dois tipos de propostas. Mudar o modelo de descontos dos recibos verdes e acabar com algumas isenções, nomeadamente aquela de que beneficiam os trabalhadores por conta de outrem que também prestam trabalho independente. Perceba o que está em causa.
Novas regras para quem passa recibos verdes: o que há mesmo de novo?
Miguel Baltazar/Negócios
Elisabete Miranda 19 de Outubro de 2016 às 10:30

Desde Abril que o Governo, PS e Bloco de Esquerda estudam uma revisão das regras aplicáveis aos recibos verdes, e, entre elas, a possibilidade de se rever a isenção de que beneficiam os trabalhadores por conta de outrem que passam recibos verdes (já que não pagam Segurança Social sobre os ganhos a título de trabalhador independente).

Mas, até agora, há poucos avanços que permitam perceber claramente se os descontos para a Segurança Social vão subir, baixar ou ficar na mesma. Sistematizamos-lhe o que está em cima da mesa.

 
I. MODELO DE DESCONTOS DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES (TI)

Pagar taxa social única (TSU) pelo rendimento real

Actualmente um trabalhador independente (TI) desconta para a Segurança Social sobre 70% do rendimento do ano anterior ou de há dois anos atrás (o chamado rendimento relevante), um valor que está muito desfasado da realidade quando a TSU lhe é exigida.

 

A taxa que incide sobre este rendimento relevante é de 29,6%, um valor considerado tão elevado que, para atenuar o seu efeito, se permite que os TI acabem por descontar até três escalões abaixo do seu.

 

A ideia do BE e do Governo é que os TI passem a descontar tanto quanto possível sobre o rendimento que realmente estão a ganhar, acabando com o esquema complexo de escalões e de excepções que agora existe e que se têm revelado verdadeiros quebras-cabeças aos sistemas informáticos da Segurança Social e para os trabalhadores, como provam as queixas ao Provedor de Justiça.

 

O princípio é consensual, está firmado desde o programa do Governo negociado à esquerda, mas o caminho para lá chegar é que não.

 

Segundo uma nota divulgada esta terça-feira à noite pelo BE, há pelo menos uma coisa que ficou entretanto fechada: este rendimento relevante que será sujeito a tributação corresponderá, no máximo, à média de rendimentos dos três meses mais recentes. Ou seja, a título exemplificativo, em Novembro um TI descontará para a Segurança Social sobre a média dos serviços prestados em Agosto, Setembro e Outubro.

 

 

Impôr uma tributação mínima mensal

 

Sendo a actividade de muitos TI irregular, coloca-se a questão de saber o que acontece quando passam alguns meses sem ganhar nada.

 

Actualmente têm duas opções: ou fecham actividade ou se mantêm no sistema, podendo, caso tenham uma quebra abrupta nos rendimentos, pedir para descontar sobre 102 euros, sensivelmente.

 

O Governo e o BE querem que, doravante, se estabeleça um desconto mínimo fixo de 20 euros. Este valor será depois abatido aos descontos que terão lugar nos meses seguintes.

 

Segundo explicou o deputado bloquista José Soeiro (na foto) ao Negócios, a ideia é incentivar os TI a não interromperem a sua carreira contributiva, de modo a não perderem direitos sociais (que serão alargados).

 

Do lado do Estado, fica também assegurada uma regularidade mínima de descontos a entrar mensalmente.

 

 

Reforçar a protecção social

Hoje em dia, um TI tem um nível de protecção social muito mais baixo do que um trabalhador por conta de outrem.

 

Por exemplo, não goza de subsídio de doença e só em condições muito específicas é que pode ter acesso ao subsídio de desemprego (basicamente se houver indícios de que é falso recibo verde).

 

A intenção política é mudar isto e igualar os direitos. Mas, para isso, é preciso que os descontos sejam reforçados. E é aqui que entra a taxa de descontos.

 

Mexer na taxa de descontos

 

A taxa é uma das variáveis em aberto. A actual, de 29,6%, é alta porque incide sobre rendimentos convencionados (não reais). A partir do momento em que se alarga a base de descontos a taxa deverá baixar, mas quanto?

 

É uma das questões que vem dividindo BE e Governo. Os bloquistas querem descê-la muito e compensá-la pondo as empresas que contratam prestadores de serviços (as chamadas entidades contratantes) a financiar uma parte; e querem ainda acabar com as isenções, nomeadamente aquela de que beneficiam os trabalhadores dependentes.

 

A primeira o Governo recusa, mas a segunda, não.
 


II. REVER AS ISENÇÕES ACTUALMENTE EXISTENTES

 

Acabar com a isenção de trabalhadores por conta de outrem com recibos verdes

Actualmente, um trabalhador por conta de outrem que acumule com o trabalho independente só desconta para a Segurança Social sobre a parte do trabalho dependente. A remuneração a título de independente fica isenta. Porquê?

 

Para o BE e para o Governo não há grande racionalidade nesta isenção, que põe este grupo em vantagem em relação aos demais.

É que, se um TCO tiver dois trabalhos por conta de outrem, paga Segurança Social sobre os dois salários; se um trabalhador independente tiver múltiplos trabalhos por conta própria, paga Segurança Social sobre tudo; só um TCO+TI é que tem este privilégio (que só vigora na Segurança Social, porque para efeitos de IRS tudo é tributado).

A questão tem vindo a ser estudada, mas, segundo o deputado José Soeiro, do BE, o Governo ainda não se comprometeu relativamente à extinção deste benefício (embora o programa de Governo se refira a isso, e o pedido de autorização legislativa que consta da proposta do Orçamento do Estado para 2017 também).

 

A ideia, explica o deputado bloquista, é acabar com a isenção para recibos verdes de valor elevado, ou para quem tenha uma desproporção grande entre o salário a título de TCO e de TI. Pequenos biscates e complementos de rendimento ficariam isentos, garante José Soeiro ao Negócios. 

Em suma, volvidos seis meses sobre o início da revisão das regras dos TI, Governo e BE pouco avançaram face ao que já se sabia serem as suas intenções. Sabe-se que o desconto mínimo será de 20 euros, sabe-se que o rendimento relevante será calculado com base nos últimos três meses (segundo o BE), mas tudo o resto permanece em aberto. O pedido de autorização legislativa que consta da proposta de OE/2017, propositadamente vago, sinaliza isso mesmo. 

cotacao Exigir TSU aos trabalhadores por conta de outrem que acumulam salário com níveis elevados de prestação de serviços (...) é uma questão de justiça. 
Jsoé Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda ao Negócios 

 

cotacao [Governo vai] reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social que de excepção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500 milhões de euros de receitas por ano. Programa de Governo 







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mais votado Anónimo Há 3 semanas


SALÁRIO MÉDIO DOS PROFESSORES PORTUGUESES É O 3.º MAIS ALTO DA EUROPA, EM 2015 (antes da reposição dos salários da FP).

"No caso dos docentes com salários mais altos, em que o rendimento dos docentes é superior ao PIB per capita, Portugal aparece em destaque como o terceiro com salários mais elevados da Europa: Bosnia (327%), Chipre (282%) e Portugal (245%)."

Relatório Eurydice.

comentários mais recentes
Ana Há 1 semana

O BE vendeu-se ao Capital. Já tem os bolsos cheios a cabeça já entorna para a direita. De repente não há partidos só há hordas de gatunagem. Quem dera a muitos trabalhadores não acumularem recibos verdes, significaria que por conta de outrem estavam a receber justamente pelo seu trabalho!

José Há 2 semanas

Existem muitos funcionários públicos que ganham várias vezes em prestação de serviços, o que recebem de salário. Será que também utilizam o horário de trabalho para tratar dos seus negócios privados?

Anónimo Há 2 semanas

O bloco no seu pior.. atacar quem trabalha! Se além do trabalho por conta de outrem onde já se paga um abuso de SS ainda mais pagar nos recibos, uma forma encapotada de aumentar impostos, BE nunca mais.

Anónimo Há 2 semanas

Senhores da esquerda

Não se esqueçam que depois as pensões de reforma terão de ser calculadas em função dos totais descontados...

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