Orçamento do Estado OE2018: O que muda para a Função Pública

OE2018: O que muda para a Função Pública

Acaba-se o pagamento dos subsídios em duodécimos, as horas extraordinárias serão repostas e haverá progressões na carreira, pagas de forma gradual. Estas são as medidas que mais vão influenciar a vidas dos funcionários públicos no próximo ano.
OE2018: O que muda para a Função Pública
Negócios 14 de outubro de 2017 às 17:00

Horas extra repostas 

Os cortes no valor das horas extraordinárias dos trabalhadores da administração pública vão acabar a partir de 1 de Janeiro de 2018, sem qualquer faseamento. Actualmente, o valor das horas extraordinárias corresponde a um acréscimo de 12,5% na primeira hora e a 18,75% nas horas ou fracções subsequentes. Com o fim dos cortes passam a vigorar os valores da lei do trabalho em funções públicas: acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora, 37,5% nas horas e fracções seguintes. Aos feriados o acréscimo previsto na lei é de 50%.

 

Todas as progressões vão ser pagas de forma gradual

O Governo não incluiu na proposta final do Orçamento do Estado a norma que se destinava a garantir que nalguns casos os funcionários públicos pudessem progredir imediatamente. O documento que será entregue na Assembleia da República confirma que as progressões serão pagas em quatro fases até Dezembro de 2019, nos termos anunciados pelo PCP. 


Em causa estava uma norma que foi incluída nos documentos discutidos com os sindicatos e que estabelecia que sempre que as progressões em causa fossem inferiores a determinado valor - que foi discutido mas que ficou em aberto - não haveria faseamento, aplicando-se a progressão a 1 de Janeiro, tal como aqui se explicou.

Tal como noticiado esta sexta-feira, prevê-se então que, quem já tenha direito a progredir, devido aos pontos acumulados entre 2011 e 2017 veja o salário a subir por fases: recebe 25% do valor salarial em Janeiro de 2018, 50% em Setembro, 75% em Maio de 2019 e 100% em Dezembro desse ano.

Alívio no IRS com novos escalões

O Governo começou por admitir baixar o IRS apenas para as famílias com rendimentos mais baixos e acabou a fazer um alívio alargado do imposto. A descida do IRS em 2018 abrangerá salários brutos até sensivelmente 3.200 euros brutos por mês (contribuintes que já estão no penúltimo escalão) e estanca a partir desse valor, segundo contas da PwC para o Negócios. A isto acresce o desaparecimento da sobretaxa. Em 2018 haverá sete escalões de IRS – mais dois do que até aqui e menos um do que no período pré-troika.

 

Funcionários e pensionistas passam a receber os subsídios por inteiro

Os pensionistas e os trabalhadores da administração pública vão receber no próximo ano o subsídio de Natal por inteiro nas datas normais, ou seja, em Novembro e Dezembro. A proposta de Orçamento do Estado não prevê a aplicação de duodécimos, excepto para os trabalhadores do sector privado, que continuarão a ter liberdade de escolha.

 

Governo quer pôr reformados a trabalhar para o Estado

A proposta de lei do Orçamento do Estado tem várias referências à intenção de rever o regime em que os reformados e aposentados podem trabalhar na Função Pública. A legislação em vigor ainda exige a suspensão do pagamento da pensão quando a actividade no Estado é remunerada, de acordo com a informação publicada na página da Caixa Geral de Aposentações (CGA).




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comentários mais recentes
Anónimo Há 2 dias

É a entrada de paralíticos politico-sociais na administração pública "conatados" com a esquerda badalhoca e que se irão roçar por secretárias recentemente compradas em favor da firma da Lena.

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