Orçamento do Estado OE: Livro de Reclamações Electrónico avança em 2017

OE: Livro de Reclamações Electrónico avança em 2017

Entre as políticas para a defesa dos direitos do consumidor, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 inclui o lançamento do Livro de Reclamações Electrónico.
OE: Livro de Reclamações Electrónico avança em 2017
Miguel Baltazar
Raquel Godinho 14 de Outubro de 2016 às 21:26

O tema não é novo. Pelo menos desde 2014 que o Livro de Reclamações Electrónico tem sido sucessivamente adiado. Agora consta da proposta do Orçamento do Estado para 2017 apresentada esta sexta-feira, 14 de Outubro. Além disso, está prevista a criação de uma rede nacional de arbitragem de conflitos de consumo.


"Em 2017 será mantida a prioridade de reforçar a protecção e a confiança dos consumidores, designadamente através da implementação do livro de reclamações electrónico", refere a proposta do Orçamento do Estado entregue no Parlamento. Recorde-se que, em Março de 2014, Leonardo Mathias, antigo secretário de Estado Adjunto e da Economia, anunciou o lançamento desta plataforma que acabou por não se concretizar até agora.


A proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano contempla também o objectivo de reforçar os mecanismos de acesso à justiça, "com a consolidação da resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente através da análise e adopção das recomendações que venham a ser propostas ao Governo pelo Grupo de Trabalho da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo".


Este grupo de trabalho visa "analisar e propor medidas concretas com vista a dinamizar e incentivar a resolução alternativa de litígios de consumo, implementando efectivamente uma verdadeira rede de arbitragem de consumo com incidência em todo o território nacional e, por outro, promover as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, com especial incidência nas existentes", refere o documento.




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