Impostos Offshores: Governo continua com dúvidas e enviou relatório ao Ministério Público

Offshores: Governo continua com dúvidas e enviou relatório ao Ministério Público

Apesar de os peritos considerarem que não terá havido uma “intervenção humana deliberada”, há informação que foi apagada e, por isso, não é possível um “esclarecimento definitivo”. Rocha Andrade aponta falhas e pede mais esclarecimentos à AT.
Offshores: Governo continua com dúvidas e enviou relatório ao Ministério Público
Miguel Baltazar
Filomena Lança 28 de junho de 2017 às 10:53

Se foi um problema informático, quem, "por dolo ou negligência", terá alterado a parametrização do sistema, permitindo que ele acontecesse? E como se explica a "singularidade estatística de este 'erro' afectar especialmente algumas instituições e manifestar-se de forma diversa ao longo de vários períodos temporais"? As questões são levantadas pelo secretário de Estado Fernando Rocha Andrade num despacho emitido depois de ter recebido o relatório da auditoria encomendada à Inspecção-geral de Finanças ao chamado caso das offshores e divulgado esta terça-feira, 27 de Junho. Apesar de as conclusões indicarem ser "extremamente improvável" que tenha havido intervenção humana, o assunto ainda não deverá ficar por aqui.

 

Rocha Andrade enviou também as conclusões da auditoria ao Ministério Público, "para os efeitos tidos por adequados", sendo que em Março deste ano a Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, afirmara já que a PGR estava a "recolher elementos para saber se tem algum procedimento a adoptar no âmbito das suas competências". ""Se a análise aos elementos recolhidos mostrarem que há ali matéria que tem contornos que indiciam qualquer eventual crime, o MP irá investigar", referiu então.

 

Recorde-se que entre 2011 e 2015, enquanto Paulo Núncio era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não foram publicadas as estatísticas da Autoridade Tributária (AT) com os valores das transferências para 'offshore', contrariamente ao que determinava um despacho do antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques. As estatísticas só voltariam a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e nessa altura as Finanças detectaram um conjunto de 20 declarações de Operações Transfronteiras enviadas pelos bancos ao Fisco, mas que não foram objecto de qualquer tratamento pela AT.

 

O Parlamento quis saber o que se passava, houve quem ligasse a questão à resolução do BES - que ocorreu na mesma altura -, sendo conhecido, também, que o BES foi precisamente uma das duas instituições financeiras de onde partiram a maior parte das declarações que ficaram omissas. A IGF foi chamada para fazer uma auditoria e perceber o que aconteceu, e conclui agora que "é extremamente improvável que a alteração do comportamento da aplicação [informática que processava as declarações] a partir de 2013 tenha resultado de uma intervenção humana deliberada".

 

No entanto, deixa questões várias em aberto. Conclui, nomeadamente, que "os logs [acessos] relativos ao processamento das declarações modelo 38, que documentariam ao longo dos anos o número de transferências que ficaram por analisar, terão sido sucessivamente ignorados e foram apagados". Em face disso, os peritos informáticos admitem que é "impossível" um "esclarecimento definitivo da razão para alteração de comportamento do software verificada a partir de 2013".

 

No seu despacho, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pede à Autoridade Tributária e Aduaneira que apure "a existência de responsabilidade dos serviços e/ou das empresas informáticas contratadas". Por outro lado, não exclui que devido ao problema informático detectado outros erros possam vir a ser detectados e ordena a realização de uma auditoria "à recepção, processamento, tratamento, análise e utilização para efeitos tributários" da declaração modelo 4. Esta declaração é entregue por sujeitos passivos de IRS que adquiram ou vendam acções ou outros valores mobiliários sem intervenção de instituições financeiras e foi a última a ter deixado de utilizar a tecnologia que deu problemas e que entretanto foi já substituída.

  

AT está a fiscalizar transferências

Entretanto, a AT está a levar a cabo acções de fiscalização às transferências que estavam omissas no sistema e que, por essa razão, haviam escapado ao controle inicial. Segundo Rocha Andrade, poderão estar em causa várias situações, desde logo rendimentos cuja origem não esteja devidamente justificada ou mesmo a ocultação de rendimentos financeiros obtidos fora do território nacional.

 

O Secretário de Estado quer saber também se entre os valores transferidos para paraísos fiscais estarão pagamentos a entidades com sede nessas localizações que não tenham sido sujeitos a tributações autónomas, como prevê a lei. Em alguns casos, admite o secretário de Estado, poderá ser necessária a aplicação de métodos indirectos de tributação aos titulares de contas em offshores que não tenham sido devidamente declaradas. 




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comentários mais recentes
Anónimo 28.06.2017

Dados apagados... transferências tratadas fora de horas... logo num período conturbado do BES e do BANIF... com processos de submarinos e processo de Golden Visas... quem está a brincar com os contribuintes?

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