Economia Offshores: Maria Luís diz que há "incumprimento de lei" por parte do Governo

Offshores: Maria Luís diz que há "incumprimento de lei" por parte do Governo

A ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, deputada do PSD, criticou o Executivo socialista por retirar o Uruguai, a Ilha de Man e Jersey da lista de 'offshores', sublinhando que a lei prevê o envolvimento da Autoridade Tributária.
Offshores: Maria Luís diz que há "incumprimento de lei" por parte do Governo
Bruno Simão/Negócios
Lusa 23 de junho de 2017 às 01:36

"Quanto aos três paraísos fiscais, claro que há incumprimento da lei", afirmou à Lusa Maria Luís Albuquerque, depois de ter sido ouvida quinta-feira na Comissão de Inquérito dos 'Papéis do Panamá' (Comissão PANA), do Parlamento Europeu, em Lisboa.

 

A antiga governante social-democrata vincou que a decisão de retirar 'offshores' da lista negra "não é um mero acto político" e que envolve a Autoridade Tributária (AT) para a sua "verificação técnica".

 

"Este Governo entende que a lei não é vinculativa. Não entendo como é que o Governo não respeita a lei em vigor", lançou a deputada social-democrata.

 

Os eurodeputados da Comissão PANA, que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais, reuniram-se na quinta-feira com Mário Centeno (ministro das Finanças) e também com os ex-titulares do cargo Maria Luís Albuquerque e Fernando Teixeira dos Santos, entre outros responsáveis.

 

A comissão está em Lisboa até sexta-feira e a lista dos encontros inclui deputados, jornalistas, elementos do Banco de Portugal e a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.




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