Orçamento do Estado Parlamento aprova novo adicional ao IMI

Parlamento aprova novo adicional ao IMI

Os proprietários de imóveis para habitação ou de terrenos para construção acima de 600 mil euros têm garantido mais um imposto sobre o património: durante a votação na especialidade do OE 2017, os deputados do PS, PCP e Bloco aprovaram esta segunda-feira o novo adicional ao IMI.
Parlamento aprova novo adicional ao IMI
Miguel Baltazar
Filomena Lança 28 de Novembro de 2016 às 19:17

Os deputados do PS, PCP e Bloco de Esquerda aprovaram esta segunda-feira, 28 de Novembro, a versão final do novo adicional ao IMI (AIMI). Depois de várias alterações introduzidas pelo PS e pelo PCP à proposta inicial apresentada pelo Governo, o AIMI foi votado na especialidade, vingando a versão dos socialistas, que não aceitaram nenhuma das alterações propostas pelo PCP. PSD e CDS-PP votaram contra.

 

O AIMI, que vem substituir o actual imposto do selo, aplicável a imóveis de valor patrimonial tributário (VPT) superior a um milhão de euros. Aplica-se à soma do VPT de todos os imóveis e incide sobre os que se destinam a habitação e a terrenos para construção. Pessoas singulares e heranças indivisas têm garantida à partida uma dedução de 600 mil euros ao VPT total, ou seja, só a partir de isso é que pagam imposto.

 

Esta é a versão final, porque a história de vida do AIMI já vai longa, muito embora apenas tenha sido aprovado agora. O desenho inicial, apresentado pelo Governo, apenas excluía do novo imposto o turismo e a indústria, com uma taxa de 0,3% igual para todos os outros proprietários. As empresas apenas beneficiariam de uma dedução dos primeiros 600 mil euros de VPT e só para os imóveis afectos à sua actividade.

 

A proposta foi muito polémica, gerou grande contestação por parte do sector empresaria, e o PS acabaria, afinal, por apresentar uma versão bastante mais suavizada. Em vez de pôr a tónica na qualidade do proprietário, o imposto passou a incidir sobre a qualidade dos imóveis, passando a ser tributados os que se destinem a habitação e os terrenos para construção. As taxas foram também alteradas.

 

Aliás, já depois de ter entrado a proposta de alterações do PS, outra ainda se verificou, precisamente em relação às taxas e para introduzir uma taxa única de 0,4% para as empresas e de 0,7% para os singulares (mais uma taxa marginal de 1% para valores acima de um milhão de euros).

 

Os offshores, que num primeiro momento ficaram esquecidos, também deram azo a mais uma alteração. Os imóveis propriedade de empresas registadas em paraísos fiscais vão pagar uma taxa única de AIMI de 7,5%. A mesma que já pagavam em imposto do selo (agora substituído pelo AIMI), mas que não aparecia na primeira versão da proposta de OE.

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, o AIMI a pagar por cada proprietário será contabilizado tendo em conta o VPT total do património que detenham a 1 de Janeiro do próximo ano. O Fisco fará a liquidação em Junho e o pagamento deverá ser efectuado em Setembro. 




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