Justiça Parlamento não pode delegar competências sobre financiamento partidário

Parlamento não pode delegar competências sobre financiamento partidário

O Tribunal Constitucional sustentou que a Assembleia da República não pode delegar ou transferir as suas competências próprias em matéria de financiamento partidário para as assembleias legislativas regionais.
Parlamento não pode delegar competências sobre financiamento partidário
Lusa 08 de abril de 2017 às 12:22

Um acórdão do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade das normas do decreto legislativo da Madeira que fixavam uma subvenção aos partidos políticos, por entender que essa é uma competência exclusiva da Assembleia da República, que não pode ser delegada sob pena de contrariar a Constituição da República.

 

 

O decreto legislativo regional, que altera a orgânica da Assembleia da Madeira, já foi devolvido pelo representante da República naquela região autónoma, Ireneu Cabral Barreto, que suscitou a fiscalização preventiva de várias normas do diploma.




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comentários mais recentes
Conselheiro de Trump 08.04.2017

Quais subvencoes quais caralhos.Puseram os olhos na campanha holandesa ha meia duzia de dias atraz.A televisao e o melhor transporte de fazer chegar ao povo as ideias politiqueiras.MODERNEM-SE uma vez.Parem de Sugar o desgracado.

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