Função Pública Parlamento terá regras especiais para admitir precários

Parlamento terá regras especiais para admitir precários

Os deputados alargaram o programa de regularização de precários ao Parlamento, que terá regras mais flexíveis do que os outros serviços da administração pública.
Parlamento terá regras especiais para admitir precários
Miguel Baltazar/Negócios
Catarina Almeida Pereira 04 de outubro de 2017 às 22:00

Os trabalhadores precários do Parlamento e das entidades que dependem deste órgão também serão abrangidas pelo programa de admissão de vínculos precários, e com regras mais favoráveis. Mas neste caso, revelaram esta quarta-feira os deputados, não será exigido que as pessoas tenham estado a trabalhar entre Janeiro e 4 de Maio deste ano, admitindo-se um prazo mais lato.

A questão foi esclarecida pelo deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro, no Parlamento, a meio de uma discussão provocada pela oposição, que acusa os partidos da maioria a estarem a proteger, com este programa, os precários que contrataram. "Este Governo quer integrar os precários que ele próprio criou", acusou Álvaro Baptista, do PSD.

"Os prazos estão na portaria: os trabalhadores que foram identificados que estavam a trabalhar entre 1 de Janeiro de 2017 e 4 de Maio de 2017 são aqueles que são abrangidos pelo Prevpap [o programa de integração]", respondeu José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, explicando que este é o prazo que enquadra a "fotografia" da situação.

"Há uma excepção a isto: qual é a excepção?" A proposta "que excepciona, por exemplo, os intérpretes de língua gestual deste parlamento, por exemplo os trabalhadores da AR TV. A excepção a este prazo foi proposta pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo PS e resulta do facto de a portaria (…) não ter incluído organismos autónomos que estão na dependência do parlamento. E portanto, a única excepção a esse prazo foi proposta também pelo PSD", que apesar de ter assinado a proposta, através de um dos seus deputados, se absteve na votação em grupo de trabalho.

José Soeiro defendeu a proposta. "Estamos a falar de trabalhadores precários que estão nesta casa por exemplo a fazer a interpretação da língua gestual dos nossos debates no plenário e que estão a recibo verde ou com contratos de avença há dezenas de anos. Estamos a falar de trabalhadores que estão na AR TV em situações de precariedade há anos".

Em causa está a alteração a um artigo apresentada pelo Conselho de Administração, e já aprovada no grupo de trabalho, que prevê que a regularização se aplique "a pessoas que exerçam funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da Assembleia da República". Por proposta do PCP o âmbito também foi alargado às "comissões e organismos independentes na dependência da Assembleia da República". Entre as entidades abrangidas por esta última alteração estão por exemplo a Associação Nacional de Protecção de Dados (ANPD), a Comissão Nacional de Eleições (CNE), a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os serviços informáticos ou a AR TV.

Estas propostas tiveram voto favorável de uma maioria de deputados, em sede de grupo de trabalho, que terá agora de ser oficialmente confirmado em comissão. Mas o debate à volta de vários aspectos da proposta prolongou a discussão, pelo que a votação final não acontecerá antes da próxima semana.


 




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