Justiça Parlamento vota mais um acesso à base de dados do Fisco

Parlamento vota mais um acesso à base de dados do Fisco

Administradores de insolvência vão ter acesso aos dados do Fisco e da Segurança Social, entre outras bases de dados públicas. Objectivo é acelerar os processos de insolvência de famílias e empresas.
Parlamento vota mais um acesso à base de dados do Fisco
Miguel Baltazar
Filomena Lança 01 de fevereiro de 2017 às 20:13
O Parlamento discute esta quinta-feira, 2 de Fevereiro, um diploma que permitirá o acesso dos administradores judiciais – responsáveis pelos processos de insolvência – a um conjunto de bases de dados públicas, nomeadamente ao registo informático das execuções e às bases de dados tributárias e da Segurança Social. O acesso acontecerá nos mesmo termos em que já é conferido aos agentes de execução, que tratam das cobranças de dívidas .

Trata-se de um acesso que há muito era requerido pelos administradores de insolvência e que já estava prometido desde o anterior Governo. Permitirá, diz a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais "imprimir maior celeridade aos processos", com a "obtenção de informação mais rigorosa e detalhada relativamente aos bens que compõem a massa insolvente, tudo no superior interesse público."

No que respeita à base de dados do Fisco, trata-se de mais um acesso a juntar aos muitos que já são permitidos por lei, para diversas entidades, e em relação aos quais a Comissão nacional de Protecção de Dados lançou recentemente um alerta, considerando que está a ser posta em causa a privacidade dos contribuintes, dada a abrangência de informação que o Fisco hoje em dia detém.

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