Empresas Parlamento quer mudar critérios da remuneração dos reguladores

Parlamento quer mudar critérios da remuneração dos reguladores

Grupo de trabalho quer mexer na lei-quadro das entidades reguladoras de forma a que a legislação deixe claro os limites para os salários dos administradores, não ficando essa decisão dependente do entendimento das comissões de vencimentos.
Parlamento quer mudar critérios da remuneração dos reguladores
Miguel Baltazar
Maria João Babo 21 de Outubro de 2016 às 18:19

Na sequência das propostas apresentadas no Parlamento para a redução da remuneração dos administradores das entidades reguladoras, que não chegaram a ser votadas, foi constituído um grupo de trabalho, no âmbito da comissão de economia, inovação e obras públicas, que pretende avançar com alterações à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras de 2013.

Ao Negócios, o deputado socialista Luís Moreira Testa, coordenador do grupo de trabalho, adiantou que já foi requerido pelo partido ecologista Os Verdes a audição das comissões de trabalhadores das diversas entidades administrativas independentes, enquanto o PS, por seu lado, requereu que fossem ouvidos responsáveis do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação.

Uma das intenções dos deputados é que os critérios de definição das remunerações dos reguladores deixem de ficar sujeitas ao entendimento da comissão de vencimentos e que passe a ser a própria lei a determiná-los.

O debate sobre as remunerações pagas aos administradores dos reguladores foi desencadeada em Fevereiro, quando foi tornado público que o presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) auferia uma remuneração mensal da ordem dos 16 mil euros, 150% acima do que recebia o principal responsável do INAC, a que a ANAC sucedeu.

Com a lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em 2013, ficou estabelecido que junto de cada regulador funciona uma comissão de vencimentos, com a função de fixar o salário e o abono para despesas de representação dos administradores. Para a definição desses valores esta entidade tem, segundo a lei, de ter em conta questões como a responsabilidade inerente às funções, o impacto no mercado regulado do regime de taxas, práticas habituais de mercado no sector de actividade da entidade reguladora, a conjuntura económica e necessidade de contenção remuneratória, assim como o vencimento do primeiro-ministro como valor de referência.

No caso da ANAC, a comissão de vencimentos explicou no Parlamento que teve em conta o salário do primeiro-ministro como limite inferior e o do governador do Banco de Portugal como referência superior.

Além da ANAC, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a Autoridade de Supervisão e Seguros e Fundos de Pensões, a CMVM, a Autoridade da Concorrência (AdC), a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) estão ao abrigo da lei-quadro.

Com o objectivo de limitar a remuneração dos administradores das entidades reguladoras, Os Verdes, Bloco de Esquerda e CDS-PP apresentaram no Parlamento projectos de lei que chegaram a ser discutidos em Setembro, mas não votados.

Os diplomas baixaram à comissão de Economia por um período de 45 dias, prazo que pode ser prorrogado tendo em conta a discussão do Orçamento do Estado para 2017.

Salários entre 6,5 mil e 17,5 mil euros

As três propostas apresentadas no Parlamento colocaram limites diferentes para as remunerações dos reguladores. O CDS-PP entende que o vencimento mensal da administração não pode ultrapassar o do primeiro-ministro. Já o Bloco de Esquerda considera que a remuneração do presidente de um regulador deve ser equivalente à de um ministro. Os Verdes, por seu lado, consideram que deve ser tido como referencial e limite máximo os valores mais elevados da tabela dos vencimentos aplicada aos seus trabalhadores.


De acordo com informações fornecidas pelos vários reguladores aos Verdes, o presidente da CMVM é o que aufere a maior remuneração, de 17.539,42 euros por mês. Pelo contrário, é na ERS que é pago o salário mais baixo, de 6.558,52 euros. A maioria dos reguladores paga aos seus principais responsáveis remunerações mensais acima dos 14 mil euros.

Excluindo a ANAC e a AMT, relativamente às quais o partido ecologista não obteve informação, os sete presidentes dos restantes reguladores recebem mensalmente um total de mais de 101 mil euros. Com a proposta do partido haveria lugar a uma redução de 55% desse montante global para pouco mais de 45 mil euros.




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comentários mais recentes
Devem ter Há 1 semana

Amigos para lá por, como na cgd e assim encher os bolsos dessa malta à nossa conta. Nunca esperei isto deste governo. Vão ser os depositantes a sustentar estes ...

Anónimo Há 1 semana

E mais ou menos assim:trancas a porta depois de roubados.

Maria Há 1 semana

Tretas. Vimos na CGD os pequenos salários milionários. Vota PS, PCP, BE, PSD

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