Impostos Partidos culpam o Fisco por mudanças no IVA

Partidos culpam o Fisco por mudanças no IVA

A Autoridade Tributária (AT) foi trazida para o centro das polémicas alterações à lei do financiamento dos partidos, com o PS, o PCP e os Verdes a garantirem que só mexeram no IVA por causa da actuação "discricionária" e "arbitrária" do Fisco.  
Partidos culpam o Fisco por mudanças no IVA
Miguel Baltazar
Elisabete Miranda 29 de dezembro de 2017 às 13:30

Não é vulgar ouvirem-se deputados ou membros do Governo a fazerem ataques directos a organismos públicos, mas a recente polémica em torno do financiamento dos partidos quebrou a habitual contenção. Acossados pelas críticas que vêm recebendo de vários quadrantes, PS, PCP e os Verdes acabaram por meter o Fisco ao barulho. Em momentos distintos, mas com uma terminologia coincidente, cada um dos partidos culpa a "discricionariedade" e a "arbitrariedade" da Administração Fiscal pelo alargamento dos benefícios que querem ter no IVA. 

Na declaração que fez esta quinta-feira, Ana Catarina Mendes, do PS, aludia por duas vezes às "interpretações discricionárias" e às "apreciações discricionárias" do Fisco. Isto, no discurso que estava preparado por escrito. Na intervenção oral, repetiria mais duas vezes os termos "discricionária" e "discricionariedade", para se preferir à actuação da Administração Fiscal em matéria de IVA dos partidos.

Minutos depois seria a vez do partido Os Verdes fazerem chegar um comunicado à Lusa, onde dizia que a actual lei "tem levado a Autoridade Tributária a usar de uma elevada arbitrariedade e discricionariedade na [sua] interpretação e aplicação", tornando-se "natural que se clarifique o texto" no sentido de "lhe dar a aplicabilidade que ela comporta, mas que a AT tantas vezes recusa".

Antes disso, ainda na quarta-feira, também o PCP se veio justificar, através de comunicado, com a necessidade de "pôr fim à discricionariedade de interpretações que tem existido por parte da Autoridade Tributária".

 

Nada muda?

Para estes partidos, o argumento é de que, se o Fisco tivesse uma interpretação correcta da Lei, não teria havido necessidade de mexer-lhe. E que, na prática, nada muda (face aquela que devia ser a interpretação certa).

Actualmente, a Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais diz que os partidos podem pedir ao Estado a devolução do IVA que suportaram em compras de materiais que "visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte".

Ou seja, a possibilidade de pedirem a restituição do IVA está circunscrita a um conjunto concreto de situações, e é este perímetro que tem levado a interpretações divergentes. O PS reclama, por exemplo, que as despesas das campanhas eleitorais são elegíveis face à letra da lei, mas tem esbarrado numa posição diferente da Administração Fiscal.

PS, PCP e Verdes garantem que foi para superar esta divergência – alegadamente criada pelas tais posições "arbitrárias" e "discricionárias" do Fisco – que se avançou para a proposta que está a gerar polémica.

Esta nova redacção prescreve, contudo, que os partidos ficam isentos do IVA "suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua actividade".

Ou seja, a nova redacção não se limita a deixar claro que as despesas de campanha eleitoral também podem dar lugar à devolução de IVA. Introduz uma formulação ampla que permite que toda e qualquer despesa relacionada com a "actividade" dos partidos passe a ser elegível. À luz desta norma, os partidos passam por exemplo a poder invocar que a decoração da sua sede ou um arraial são essenciais à actividade política abrindo, no limite, uma nova ronda de polémica com o Fisco.

 

Privilégio em cima de privilégio

Como tivemos oportunidade de explicar, os partidos já gozam em matéria de IVA de uma situação de privilégio face às regras gerais.

Estão isentos de IVA nas vendas e ainda podem pedir a restituição de IVA suportado numa parte das compras, uma prerrogativa que só é concedida a meia dúzia de sectores: Forças Armadas e polícias, bombeiros, Igreja Católica, IPSS e partidos políticos.

Mas, precisamente porque já se trata de um benefício, esse pedido de restituição de IVA está limitado a um conjunto de despesas relacionadas com a actividade. Por exemplo, os bombeiros só podem ver restituído o IVA dos "bens móveis de equipamento"; as Forças Armadas e as polícias, podem pedir a devolução do IVA relativamente ao material de guerra e bens móveis destinados à defesa. No caso das IPSS, só pode ser devolvido o imposto referente a imóveis, equipamentos e alimentação e por 50% do seu valor.

Os partidos querem agora dar um passo em frente e passar a poder deduzir o IVA de todas as compras relacionadas com a sua actividade, sem qualquer restrição em termos de valor ou de tipologia de despesas

A situação é anómala e, segundo fiscalistas ouvidos pelo Negócios, esbarra com a directiva europeia que regula estas matérias.

As novas regras estão a ser apreciadas por Marcelo Rebelo de Sousa, depois de terem sido aprovadas pelo PS, PSD, BE, PCP e Verdes. 




A sua opinião61
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
comentar
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
mais votado Anónimo 29.12.2017

Eu da miséria que me sobrou do fogo que veio das matas do Estado vou ter que pagar impostos e, estes mamões fazem leias pela calada.

comentários mais recentes
Anónimo 31.12.2017

F*os da p*ta se querem alterar a lei tem de ser para TODOS!Então o fisco tem interpretações divergentes? Ó Fdx isso toda a gente sabe. Os do fisco ganham pontos por cada correcção q fazem. Qto + pontos fazem mais sobem na carreira. Eles dps borrifam-se para a decisão judicial. Pq é ja outro funcion

Concordo com a ideia do gatogato 29.12.2017

Era uma maneira eficaz de acabar com as "gorduras do estado" :-)
Para o outro que diz: "Só os anarquistas e outros que tais, repudiam este status quo"
Sabes. . .eu sou um democrata a 100%. E o povo está farto de saber que a "Casa do Povo" em Portugal já não existe. É um antro de negociatas! XULOS!

Amilcar Alho 29.12.2017

Quando a atuação da AT discr e arbi afeta o cidadão, está tudo bem. Mais receita dá para comprar mais votos, através de aumentos para a FP insustentáveis.
A alteração do regime simplificado da categoria B do IRS não dá mais poder discr e arbi à AT? Cambada de políticos incompetentes. Francamente.

JARANES 29.12.2017

GENTE SEM ESCRÚPULOS
Estes senhores invocam como razão de ser da alteração da lei uma questão levantada pelo Tribunal Constitucional referente à competência para o controlo das contas dos partidos.
Cabe perguntar: porque se não ativeram a esse problema e aproveitaram para eliminar o limite no financiamento dos partidos e a dedução do IVA em todas as suas despesas?
É que as explicações que dão centram a questão na questão do controlo das contas e pretendem fazer passar despercebidas as duas outras alterações que introduziram, querendo fazer dos cidadãos uns imbecis.

ver mais comentários
pub