Economia Paulo Portas: É "injusto" responsabilizar na mesma medida sectores público e privado pelo défice

Paulo Portas: É "injusto" responsabilizar na mesma medida sectores público e privado pelo défice

O presidente do CDS-PP, Paulo Portas, defendeu hoje que, sendo o problema de Portugal o défice do Estado, é "injusto" querer que o sector privado tenha a mesma responsabilidade que o público de ajudar o país.
Lusa 13 de julho de 2012 às 22:40
Na abertura do 13.º congresso do CDS/PP-Madeira, que decorre até domingo no Funchal, Paulo Portas disse "recusar entrar em controvérsia" com o presidente do Tribunal Constitucional (TC) sobre a decisão de declarar inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e aposentados. "Não devo responder, porque acho que um membro do Governo não deve entrar em controvérsia com o Tribunal Constitucional. Chama-se a isso institucionalismo", declarou o também ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sublinhando: "Já basta os temas e problemas que temos de resolver, onde temos de nos concentrar, e um deles é político e económico".

"Não será comigo que Portugal vai diabolizar a função pública", garantiu Paulo Portas, considerando, no entanto: "Temos de saber e entender que, se o problema de Portugal é défice do Estado, não é justo pretender que o sector privado tem a mesma responsabilidade de ajudar".

Segundo Paulo Portas, com esta decisão do TC há “um problema político” que é necessário “procurar resolver com soluções que não são simples nem são fáceis”, mas “as sentenças num Estado de Direito são para cumprir”.

Em 5 de Julho, o TC declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.

O TC justificou a decisão, aprovada por uma maioria de oito juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

O tribunal considera que a medida "se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes” e concluiu que a diferença de tratamento era “de tal modo acentuada e significativa” que não era justificável pelas “razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público”.

Falando do problema político que esta situação representa, Paulo Portas apontou que “Portugal tem um compromisso externo com os credores que vai até meio de 2014” e o acórdão do TC “determina que uma das medidas que ajudam a cumprir esse compromisso não é possível em 2012 e 2013”.

"Se tivermos sentido de Estado, devemos concentrar-nos não em polémicas, mas em soluções", observou.

"Por outro lado, também temos de ponderar uma outra questão, que é a da equidade na procura de todas as soluções possíveis, porque, numa circunstância adversa, temos que ter a noção de que, quando comparamos os salários e pensões nos sectores privado e público, no privado a média dos salários é mais baixa, o desemprego é maior, a estabilidade do emprego é diferente”, declarou.

Por isso, para o líder do CDS-PP, "procurar soluções equitativas tem que levar em conta esta dimensão".

"Prefiro focar-me mais em responder a problemas do que a pessoas", concluiu, sustentando que o partido vai sempre procurar a "estabilidade" e "soluções justas".




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asCetab2vlf1 31.10.2016

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Fernando Ferreira 26.07.2012

Muito infelizes as declarações proferidas pelo Dr. Paulo Portas, é injusto para os privados ficarem sem os subsídios, para este governante, até parece, que só é justo pagar a "crise" para os que trabalham para o setor público. É preciso ter muita lata.

Anónimo 16.07.2012

É pena que o Ministro Paulo Portas não tenha feito uma análise histórica sobre as relações do setor privado com o Estado português...Não houve alterações ao longo dos tempos.

cmao 16.07.2012

Concord com paulo portas. O anterior govern iniciou o processo para dar alguma equidade entre publico e privado. Não entendo porque uns descontam para CGA e outros para Segurança Social. E também não entendo porque razão o governo nã acaba com a ADSE, retirando a obrigatoredade dos FPs descntaram ao final d mês.Em epoca de crise a equidade é essencial. Se os ordenados no publico são superiores, revejam-se as tabelas salariais!

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