Justiça PCP propõe manutenção das custas judiciais sem impacto do aumento do IAS

PCP propõe manutenção das custas judiciais sem impacto do aumento do IAS

Os deputados comunistas defendem que o valor das custas judiciais já é muito elevado e que por isso não deverão aumentar com a actualização do indexante de apoios sociais. E antecipam que há abertura do Ministério da Justiça para que os dois aumentos sejam desanexados.
PCP propõe manutenção das custas judiciais sem impacto do aumento do IAS
Bruno Simão
Lusa 15 de Novembro de 2016 às 17:49
O vice-presidente da bancada comunista António Filipe (na foto) anunciou hoje que o PCP vai propor a manutenção do valor base das custas judiciais, impedindo assim o seu aumento devido à actualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

O Governo socialista já se comprometera a aumentar o valor do IAS ao nível da inflação (0,7%) implicando assim a subida no valor da unidade utilizada para contabilizar os custos de recurso à Justiça (102 euros).

"Entendemos que não deve acontecer porque as custas judiciais já são muito elevadas. Vamos avançar com uma proposta e sabemos que existe da parte do Governo, nomeadamente do Ministério da Justiça, abertura para isso. Vamos desanexar o aumento das custas do aumento do IAS", disse à Lusa o deputado comunista.

O grupo parlamentar do PCP já tinha apresentado seis propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) na especialidade, incluindo a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) e a majoração do subsídio de desemprego para pais com filhos a cargo que recebam pensão de alimentos, bem como a reposição do orçamento da agência noticiosa Lusa e apoios a pequenos agricultores e pescadores artesanais no âmbito dos combustíveis.

O PCP defendeu também a "definição de regras para a transferência automática e mensal da receita da CAV (Contribuição Audiovisual) para a RTP".



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