Justiça Pedidos de indemnização por violação da concorrência julgados em Santarém

Pedidos de indemnização por violação da concorrência julgados em Santarém

A justiça cível vai deixar de ter o “monopólio” das acções de indemnização. O tribunal especializado de Santarém vai poder acolher estes pedidos, desde que estejam em causa infracções das leis da Concorrência.
Pedidos de indemnização por violação da concorrência julgados em Santarém
Miguel Baltazar/Negócios
João Maltez 26 de janeiro de 2018 às 09:30

Os pedidos de indemnização junto da Justiça que se fundamentem exclusivamente em violações ao Direito da Concorrência poderão ser feitos, num futuro próximo, no tribunal especializado de Santarém.

A medida, que já constava de uma proposta de lei em discussão no Parlamento, foi destacada esta manhã pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na abertura dos trabalhos da 4.ª Conferência Luso-Espanhola de Direito da Concorrência, em Lisboa.

Para a responsável pela pasta da Justiça, trata-se de "um novo desafio para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão", que resulta da transposição para a lei portuguesa da directiva europeia 2014/104, sobre as regras relativas às acções de indemnização por infracção ao Direito da Concorrência.

Refira-se que a transposição para Portugal da directiva europeia 2014/104 Portugal deveria ter sido feita até 27 de Dezembro de 2016. A proposta de lei, do Ministério da Economia, está actualmente em fase final de apreciação no Parlamento.

No ordenamento jurídico nacional, as chamadas acções de indemnização são decididas por tribunais cíveis. O mesmo sucede, para já, com os pedidos de indemnização que resultem de infracções ao direito da concorrência, regra que a futura lei vem mudar.

"Sem torção das regras gerais para a competência incidental, daremos aos lesados por violações destas regras a possibilidade de optar pelo tribunal especializado", afirmou Francisca Van Dunem, adiantando que será também possível, nestes casos, o recurso a Santarém para as chamadas acções populares - por exemplo, uma acções intentada por uma associação de direito dos consumidores, em nome de todos os consumidores que se considerem lesados.

A ministra adiantou também que, no âmbito da especialização dos tribunais, existe o propósito de "começar a trilhar também esse caminho ao nível dos tribunais superiores", dotando-os de secções especializadas, para que possam analisar os recursos de decisões de primeira instância.

 

Justiça e economia: influências mútuas  

Francisca Vand Dunem referiu ainda, no seu discurso de abertura do segundo dia da 4.ª conferência luso-espanhola, que "a defesa da concorrência é uma tarefa muito cara a este Governo e ao Ministério da Justiça".

Mais, depois de lembrar que "a justiça influencia o desempenho da economia e o ambiente económico tem reflexos nas respostas da justiça", frisou também como aspectos inegáveis que "a lentidão da justiça distorce o mercado", e que "as crises económicas criam entropias no funcionamento do sistema judicial".

Organizada pelo Círculo dos Advogados Portugueses de Direito da Concorrência e pela associação congénere de Espanha, o encontro, realizado no auditório João Morais Leitão, em Lisboa, teve início ontem, 25 de Janeiro, e chega ao fim esta sexta-feira.

Ao longo dos dois dias estão ou estiveram em análise, nomeadamente, as principais decisões, ao longo de 2017 das autoridades da concorrência de ambos os países, mas também de Itália e de França. 




pub