IRC Prazo para comunicar facturas ao fisco encurta, e muito
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Prazo para comunicar facturas ao fisco encurta, e muito

As empresas passarão a ter de enviar a facturação mensal à Autoridade Tributária até ao oitavo dia do mês seguinte. O prazo até aqui era de 25 dias.
Prazo para comunicar facturas ao fisco encurta, e muito
Bruno Simão

Os empresários vão passar a tem muito menos tempo para comunicarem ao Fisco as facturas emitidas no mês imediatamente anterior, com o prazo de 25 dias que agora vigorava a encurtar para oito dias.

A medida surge na proposta de Orçamento do Estado para 2017, onde se altera o decreto-lei 198/2012, o diploma que regula as regras de comunicação mensal de facturas ao Fisco. Em vez de terem até ao 25º dia do mês seguinte ao da facturação para enviarem os elementos, os empresários passarão a ter de apenas até ao 8º dia do mês seguinte, um período substancialmente mais pequeno.


Estão em causa "os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA" e todos "os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços", sejam eles entregues por via electrónica, através do ficheiro SAF-T ou através de inserção directa no Portal das Finanças (para quem está dispensado de ter equipamentos de facturação).


Com esta medida, reduz-se a possibilidade dos empresários emitirem facturas com datas anteriores, o Fisco aumenta o controlo sobre as empresas e o Governo fica a ter mais cedo em sua posse elementos que lhe permitam estimar a receita de IVA do período.

Esta não é a primeira vez que o Fisco tenta ter os dados mais cedo. Já na versão original do decreto-lei 198/2012 se exigiam os oito dias apenas, mas, na altura, o Governo acabaria por recuar para dar mais tempo às empresas para cumprirem as obrigações.

 

SAF-T passa a ser obrigatório


A par desta medida, o Governo vem também exigir às empresas que já têm facturação electrónica que passem a enviar mensalmente os ficheiros no formato SAF-T. Estão em causa as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e todas as entidades que exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola.



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Observador Há 3 semanas

Acho bem. Os negros (comerciantes) ficam com os sapatinhos mais apertados. Que tal os restaurantes, a servirem mixórdia? Cuspir na sopa e não declarar os rendimentos. E os advogados, já passam fatura quando enganam os clientes?

Anónimo Há 3 semanas


Os ladrões de esquerda

PS ROUBA OS TRABALHADORES E PENSIONISTAS DO PRIVADO


A realidade escondida do défice estrutural no financiamento das pensões da FP (CGA).

Em 2015, as quotas pagas pelos trabalhadores e as contribuições das entidades empregadoras públicas cobriram apenas 38% das despesas com pensões da CGA.

Nesse ano, o Estado contribuiu através de transferências diretas do Orçamento do Estado (ou seja, com dinheiro pago em impostos pelos restantes portugueses) com mais de 4,6 mil milhões de euros para assegurar o financiamento das pensões da CGA.

Conclusão: Os trabalhadores do privado estão fartos de pagar impostos cada vez mais altos para suportar os privilégios desta malta, que gosta de ser sustentada pelos outros.

João Ferreira Há 3 semanas

Impraticável. Caça às coimas...

Laura Alexandra Há 3 semanas

Pedro Pires

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