Política Presidente da República promulga programa de regularização extraordinária dos precários

Presidente da República promulga programa de regularização extraordinária dos precários

O Presidente da República promulgou hoje a lei que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários do Estado (PREVPAP), que deverá entrar em vigor em 01 de Janeiro de 2018.  
Presidente da República promulga programa de regularização extraordinária dos precários
Lusa 21 de dezembro de 2017 às 17:15

Numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República é apenas referido que Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou o diploma da Assembleia da República que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários".

 

O decreto-lei, que deu entrada no final de Junho no parlamento, tendo sofrido várias alterações durante o debate na especialidade, deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2018.

 

As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) estão a analisar os cerca de 31 mil requerimentos de trabalhadores precários do Estado que pretendem regularizar o seu vínculo laboral.

 

Após a avaliação pelas CAB dos vários ministérios, os pareceres terão de ser homologados pelos ministros das Finanças e do Trabalho, Mário Centeno e José Vieira da Silva, e da respectiva área governativa, sendo então abertos os concursos de recrutamento.

 

Em causa estão trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado ou do sector empresarial que, em algum momento entre 1 de Janeiro a 04 de maio de 2017, exerceram funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direcção, com funções que correspondam a necessidades permanentes.

 

A lei engloba os serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público, as autarquias, o sector empresarial local, bem como as regiões autónomas, mas a aplicação depende de confirmação pelos órgãos de governo próprio.

 

Segundo o Governo, o processo de regularização dos precários "será tendencialmente neutro do ponto de vista orçamental".




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