Justiça Processos de cobrança de dívidas vão poder ser consultados online

Processos de cobrança de dívidas vão poder ser consultados online

A partir de segunda-feira, 29 de Maio, fica disponível uma ligação online que permitirá às partes dos processos de cobranças de dívida em tribunal consultarem esses processos a partir do seu computador, sem necessidade de se deslocarem às secretarias dos tribunais.
Processos de cobrança de dívidas vão poder ser consultados online
Miguel Baltazar
Filomena Lança 24 de maio de 2017 às 20:50
A consulta ou exame de um processo, que hoje em dia obriga a uma deslocação à secretaria do tribunal ou ao escritório do agente de execução nomeado vai, no caso das acções executivas, passar a poder ser feita a partir de um computador com ligação à Internet. A medida entrará em vigor na próxima segunda-feira, 29 de Maio, mas chegará de forma gradual, consoante o prazo em que o processo tenha dado entrada no tribunal.

Basicamente, trata-se de permitir às partes – autor e executado – uma consulta electrónica, estando abrangidos todos os processos que estejam a ser tramitados por agentes de execução- De fora ficarão, para já, os que corram ao nível do tribunal, através de oficiais de justiça, que são, contudo, uma minoria. "Com esta nova funcionalidade, e à semelhança do que já sucede com os advogados e com os solicitadores, as partes passam a poder ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos", explica o Ministério da Justiça.

A consulta processa-se através de um endereço electrónico criado para o efeito (https://processoexecutivo.justica.gov.pt) e a autenticação da pessoa é feita através do certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão (mediante a utilização de um leitor do cartão) ou com recurso à chave móvel digital.

Os processos executivos são a rampa de lançamento deste novo instrumento, sendo que, "verificado o sucesso desta medida, será possível disponibilizar a consulta de todos os processos (dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativo e fiscais) ainda este ano", afirma Anabela Pedroso, secretária de Estado da Justiça. A opção de começar por aqui teve a ver com o facto de estes processos estarem já com um elevado grau de informatização e desmaterialização. Por outro lado, recorde-se, a acção executiva, além da relevância que representa para os envolvidos, mas para o próprio funcionamento da economia, constitui uma fatia substancial das pendências em tribunal.

Acesso on-line a 700 mil processos

Assim, na prática passa a haver acesso on-line, ainda que gradual, a cerca de 700 mil processos executivos, tantos quantos estão à espera de decisão um pouco por todo o país. A disponibilização da consulta desses processos, explica Anabela Pedroso, será efectuada de modo gradual, entre Maio de 2017 e Março de 2018.

Isto porque "desde Setembro de 2013 que o Código de processo Civil passou a determinar que o executado não deve ter conhecimento de alguns actos praticados no processo, nomeadamente os relacionados com a penhora de bens seus, como sejam o resultado de consultas a bases de dados públicas ou os pedidos efetuados a instituições bancárias. E nos processos posteriores a 2013, o sistema já garante que esses actos só são apresentados ao executado ou ao seu advogado". Para os anteriores a essa data "ainda é preciso confirmar se se encontram corretamente classificados", o que explica este acesso gradual, para que os agentes de execução confirmem, processo a processo, que está tudo bem.

De resto, as restrições existentes à consulta serão apenas as que resultam da lei em termos gerais, por exemplo se o executado ainda não foi citado não pode consultar o processo. E se não tiver agente de execução atribuído, também não.

A portaria que implementa estas novas medidas será publicada esta quinta-feira, 25 de Maio, em Diário da República. A medida, recorde-se, estava inscrita no Programa do Governo e foi posteriormente incluída no Plano de Ação Justiça + Próxima e no Programa Simplex.

Prazos para consulta dos processos

A consulta será gradual e dependerá da data dos processos. Abrangerá todos aqueles que se encontrem pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados de acordo com o seguinte calendário:

29 de maio de 2017 – disponíveis os processos executivos instaurados desde o dia 1 de setembro de 2013;

1 de setembro de 2017 – disponíveis os processos executivos instaurados desde o dia 13 de maio de 2012 até ao dia 31 de agosto de 2013;

1 de dezembro de 2017 – disponíveis os processos executivos instaurados desde o dia 31 de março de 2009 até ao dia 12 de maio de 2012;

1 de março de 2018 – disponíveis os processos executivos instaurados em data anterior ao dia 31 de março de 2009.


Tramitação electrónica é alargada

Além do acesso on-line às execuções, o Governo avança com mais um conjunto de medidas de desmaterialização processual nos tribunais.

Mais processos no Citius
O regime de tramitação electrónica, que já é comum nos tribunais cíveis será também alargado a outros processos judiciais, designadamente aos penais (a partir da fase de julgamento), aos processos de contraordenação (apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz) e aos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo (partir da receção do requerimento para abertura da fase jurisdicional. O Citius, ultrapassados os problemas que teve, pode agora ser utilizado em todas as áreas, "mesmo àquelas que se revestem de maior sensibilidade", como sublinha a Justiça. Em vigor a partir de 1 de Julho.

Actos processuais eliminados
A tramitação electrónica permite eliminar um conjunto de actos, como os relacionados com o envio de notificações a mandatários ou o tratamento de peças processuais entradas em suporte físico, que passam a ser assegurados pelo sistema.

Comprovativo de taxas não tem de ser enviado
Outra alteração é que as partes deixam de ter que remeter por via eletrónica o comprovativo de pagamento de taxas de justiças e de outras custas judiciais. A partir de 15 de setembro de 2017, bastará aos mandatários indicarem o número do Documento Único de Cobrança (DUC) através do qual efetuaram o prévio pagamento da taxa de justiça. São menos 800 mil documentos comprovativos por ano, diz o Ministério.

Registo automático dos mandatários
O acesso dos mandatários ao Citius passa a ser automático, com base na informação transmitida quer pela Ordem dos Advogados quer pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, dispensando-se assim os mandatários de terem que efetuar esse registo junto do Ministério da Justiça.

Desmaterialização é a regra
Tendo em conta que os processos judiciais são hoje essencialmente processos eletrónicos, altera-se a filosofia subjacente ao suporte físico do processo: se até agora competia ao juiz determinar que peças, autos e termos não deviam constar do processo físico, agora prevê-se que o juiz deve determinar expressamente, em função da sua relevância para a decisão material da causa, quais os atos, peças, autos e termos do processo que devem ser materializados tendo em vista a sua inserção no suporte físico do processo.



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comentários mais recentes
Anónimo 30.05.2017

"A tramitação electrónica permite eliminar actos ... assegurados pelo sistema" - Bom, infelizmente não é assim! Esses actos, que continuam a ser realizados pelos O. Justiça, apenas não são impressos (ficam "invisíveis" no papel), e não têm que se colocar em envelopes. Atenção! É melhor, mas....

Sra. ministra, pense nos JULGADOS DE PAZ 24.05.2017

Sra. ministra da Justiça, deixaria uma boa recordação entre os Portugueses, se decidisse alargar a rede dos JULGADOS DE PAZ.
Acresce que estes tribunais de pequena instância, expeditos como são, em muito contribuiriam para descongestionar o peso processual que impende sobre os Tribunais Comuns.

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