Autarquias Proprietários de Lisboa reclamam juros pela cobrança indevida da Taxa de Proteção Civil

Proprietários de Lisboa reclamam juros pela cobrança indevida da Taxa de Proteção Civil

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) ameaçou hoje recorrer aos tribunais para reclamar que a Câmara de Lisboa pague aos donos de imóveis juros pelos valores cobrados através da Taxa Municipal de Protecção Civil, declarada ilegal pelo Tribunal Constitucional.
Proprietários de Lisboa reclamam juros pela cobrança indevida da Taxa de Proteção Civil
Lusa 12 de fevereiro de 2018 às 12:41

Numa nota divulgada hoje, a ALP avisa que "vai exigir ao Município de Lisboa, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de juros indemnizatórios no âmbito da cobrança inconstitucional da Taxa Municipal de Proteção Civil, entre 2015 e 2017", aos seus cerca de 10 mil associados.

 

"Caso tal exigência não seja satisfeita, recorrerá aos Tribunais Tributários para obter a condenação do Município de Lisboa ao pagamento dos juros indemnizatórios que são constitucionalmente devidos aos proprietários lisboetas", realçou a ALP, acrescentando que "vai bater-se até ao Tribunal Constitucional pela reposição da legalidade em Lisboa".

 

A associação de proprietários considerou ainda que, "se a pretensão da Câmara de Lisboa fosse aceite, qualquer Câmara do país poderia obter empréstimos forçados gratuitos dos seus munícipes, bastando-lhe inventar pseudo-taxas, que ela própria criaria e cobraria, para depois só ter que restituir em singelo os valores ilicitamente cobrados".

 

O presidente da Câmara de Lisboa afirmou a 05 de Fevereiro que o município não vai devolver com juros os valores pagos relativos à Taxa Municipal de Proteção Civil porque a lei não o permite, apesar de essa ser a sua intenção.

 

Segundo o autarca, "a própria jurisprudência do Tribunal Constitucional corresponde a essa interpretação, de que a Câmara está vedada a fazer esse pagamento com juros".

 

Pelo seu lado, a ALP lembrou que "a consagração dos juros indemnizatórios está prevista nos artigos 43.º e 100.º da Lei Geral Tributária e o pagamento de tais juros corresponde à concretização de um direito de indemnização de raiz constitucional (artigo 22.º da Constituição), o qual tem que se considerar decorrente do acórdão de 19 de Dezembro do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais as normas que pretendiam a cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa".

 

A Taxa Municipal de Proteção Civil, chumbada a 19 de Dezembro do ano passado pelo Tribunal Constitucional, começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

 

A Câmara Municipal de Lisboa tem de devolver aos munícipes proprietários cerca de 58 milhões de euros.

 




A sua opinião4
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
comentar
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentários mais recentes
Fpublico condenado a 48 anos trabalho/descontos 12.02.2018

OS XULECOS DOS BAIRROS SOCIAIS COM CASA A CUSTA DOS IMPOSTOS, NÃO PAGAM TAXAS NEM IMI

PORTUGAL ESTA CHEIO DE XULOS E CIGANADA

Anónimo 12.02.2018

É assim mesmo, juros de mora que é para ver se eles gostam. Quando mandam aviso para cobrar ameaçam logo com a via judicial. Quem com ferros mata com ferros morre.

Atenção q Fernando Medina... 12.02.2018

....é da escola socrática!Vai fazer tudo p/não pagar!Ele q corte no despesismo, privilégios e mordomias da CML!

Anónimo 12.02.2018

Nem com juros nem sem juros!
O dinheiro continua retido na Câmara Municipal de Lisboa e os proprietários ainda não viram um chavo.
A coligação com o BE em Lisboa está muito caladinha.

pub