Rendas Proprietários podem proibir vizinhos de arrendar casas a turistas  

Proprietários podem proibir vizinhos de arrendar casas a turistas  

Os proprietários podem proibir vizinhos de arrendar casas para habitação a turistas, noticia hoje o jornal Público, citando um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que deu razão a uma assembleia de condóminos.  
Proprietários podem proibir vizinhos de arrendar casas a turistas  
Bruno Simão/Negócios
Lusa 07 de Dezembro de 2016 às 07:57

De acordo com o Público, o caso que chegou ao Tribunal da Relação de Lisboa tem por base uma decisão de uma assembleia de condóminos de um prédio de Lisboa, aprovada por maioria em maio deste ano, que proibiu a prática de alojamento local exercida numa fracção.

 

A proprietária que pretendia alugar a casa avançou com uma "providência cautelar para travar a decisão, que foi aceite pela primeira instância, mas revogada na Relação", refere o jornal.

 

"O acórdão limita-se a recuperar o que está no Código de Civil (artigo 1418), onde se salvaguarda que, se o título constitutivo da propriedade horizontal (prédio com fracções autónomas, detidas por vários proprietários) estabelecer como utilização a habitação, a assembleia de condóminos pode não autorizar outro destino de afectação. E o alojamento para turistas é considerado uma actividade comercial", acrescenta.

 

Assim, continua o jornal, citando o acórdão da Relação, "ou os condóminos condescendem na prática da actividade comercial, como cabeleireiro, consultório, entre outros, ou não pode ser exercida".

 

"O Código Civil prevê a possibilidade de alteração do título constitutivo, mas obriga a que seja feita por escritura pública, o que só é possível se essa mudança for aprovada por unanimidade, ou seja, com a aceitação expressa de todos os restantes proprietários", escreve o Público.

 

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Os juízes da Relação concluíram que "se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º do Código Civil, o único remédio para a afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada)".

 

O Público lembra que a legislação que enquadra a actividade do alojamento local é recente (Decreto-Lei nº 128/2014 e Decreto-Lei nº 63/2015), "obrigando à sua autorização por várias entidades públicas, mas é omissa em relação à autorização dos condóminos".

 

O acórdão da Relação considera "irrelevante" o licenciamento da actividade por parte dos serviços de Finanças de Lisboa, da Câmara Municipal de Lisboa e do Turismo de Portugal.

 

"As autorizações de entidades administrativas, segundo as quais determinada fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal pode ser destinado a comércio, não têm a virtualidade de altear o estatuto da propriedade horizontal constante do respectivo título constitutivo, segundo o qual essa fracção se destina a habitação", é referido no acórdão.

 

O Público recorda que o alojamento local ou de curta duração cresceu nos últimos dois anos, sobretudo em Lisboa e no Porto, e tem gerado alguma conflitualidade entre residentes permanentes e turistas devido ao ruído, horas de partida e de chegadas tardias ou falta de privacidade nas áreas comuns.




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mais votado Anónimo Há 2 semanas

Quer dizer que os turistas são antipáticos? Se cumprirem a lei e utilizarem a casa para habitação, o que tem a ver serem turistas, brancos ou pretos ou amarelos? O problema sim é que se não cumprirem a lei as autoridades não tomam medidas nenhumas, mas isso não tem a ver com ser turista ou pensionista.

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Anónimo Há 1 semana

Penso que essa medida é injusta, não todo turista é bagunceiro, ademais basta com, na hora de fechar contrato, deixar em claro quais são as normas de convivência do condomínio e pedir enfaticamente para elas serem respeitadas. Pode fazer com com sua propriedade o que quiser, sem incomodar os demais.

Anónimo Há 1 semana

tribunaI INTERNACI0NAI DE AYA em DENAG na H0IANDA

Anónimo Há 1 semana

estragam 0 que tem a vida que tem na0 da0 vaI0r 0 s0I nasxe t0d0s 0s dias para t0d0s
tud0 e de t0d0s nada e de ninguém tenh0 pena des estragarem a vida que tem na0 a sabem viver c0m respeit0 a vida sa0 ingrat0s nem tem cuItura nenhuma tenh0 pena desses dep0tad0s e d0s cidada0s estraga0 tud0

Luis Francisco Há 3 semanas

Na minha opiniao, logo que nao pertube o bem estar dos vizinhos, porque nao, eu penso que na sua propiedade podemos fazer o que quizermos, logo que nao prejudique os vizinhos, afinal estamos em democracia ou comunismo?

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