Economia Protecção de Dados quer eliminar nacionalidade da base de dados do registo automóvel

Protecção de Dados quer eliminar nacionalidade da base de dados do registo automóvel

A Comissão Nacional de Protecção de Dados defende que o Governo deve eliminar a nacionalidade e número de contribuinte da futura base de dados de suporte ao registo automóvel.
Protecção de Dados quer eliminar nacionalidade da base de dados do registo automóvel
Lusa 17 de agosto de 2017 às 16:17
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) recomenda ao Governo que elimine a nacionalidade e número de contribuinte dos titulares de registo automóvel da futura base de dados de suporte ao registo automóvel, em fase de projecto.

A posição consta de um parecer assinado há três semanas, em 27 de julho, em resposta a um pedido de apreciação do Governo sobre o projecto de decreto-lei que vai rever a legislação do registo automóvel e implementar um novo sistema informático, denominado SIRAUTO, que vai promover a partilha internacional de informação para efeitos de investigação de infrações penais.

"No que diz respeito ao dado 'nacionalidade' não se compreende de que modo pode esta informação ser relevante, a menos que associada à admissibilidade de apresentar outro tipo de documentos de identificação, se o titular for estrangeiro. Neste caso, tal deverá estar claramente expresso no texto do projecto. Se assim não for, deveria ser eliminada", lê-se na recomendação da CNPD, publicada no seu portal.

Nesse documento, a comissão defende que "não se vislumbra o objectivo" do Governo a atingir com a publicitação da informação sobre a nacionalidade, através daquele novo sistema informático que vai desmaterializar e simplificar procedimentos administrativos no registo automóvel.

"Também o número de identificação fiscal das pessoas singulares não deveria ser publicitado com o registo, por não servir qualquer intento perceptível, devendo o texto do projecto [de decreto-lei] ser alterado, no sentido de excluir a publicitação", defende a CNPD.

Ainda no mesmo parecer, a CNPD critica a intenção de suprimir as obrigações legais do Instituto de Registo e Notariado (IRN), enquanto responsável pelo tratamento dos dados, de prestar aos titulares dos dados informações sobre, designadamente, o caráter obrigatório ou facultativo do fornecimento daqueles dados pessoais, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e a forma do exercício dos direitos.

Também a Ordem dos Advogados já se pronunciou sobre o projecto de diploma, na sequência de um pedido em Maio da Secretaria de Estado da Justiça, tendo deliberado, segundo o parecer publicado na sua página na internet, que a revisão do novo sistema informático "permitirá um registo automóvel mais simples e seguro para o cidadão e empresas, bem como a desmaterialização das comunicações com os vários serviços da Administração Pública.



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