Justiça Provedora de Justiça quer saber se estão a ser vendidos conteúdos digitais de forma ilegal

Provedora de Justiça quer saber se estão a ser vendidos conteúdos digitais de forma ilegal

A Provedora de Justiça deu início a uma averiguação para saber se há “situações de subscrição e cobrança indevidas de serviços e/ou conteúdos de entretenimento, incluindo toques, jogos, imagens e concursos que violam disposições legais da protecção do consumidor”.
Provedora de Justiça quer saber se estão a ser vendidos conteúdos digitais de forma ilegal
Miguel Baltazar
Negócios 17 de janeiro de 2018 às 16:08

A Provedora de Justiça recebeu queixas e decidiu actuar. Maria Lúcia Amaral, de acordo com o comunicado enviado às redacções, decidiu dar início a uma "averiguação sobre situações de subscrição e cobrança indevidas de serviços e/ou conteúdos de entretenimento, incluindo toques, jogos, imagens e concursos que violam disposições legais da protecção do consumidor". 

Segundo o comunicado, os serviços em causa adquirem-se "frequentemente de forma inadvertida através do WAP billing, mecanismo que permite aos consumidores comprarem conteúdos nos sites WAP (Wireless Application Protocol) sem necessidade de registo".

"Com um simples ‘clique’, o utilizador subscreve o serviço, podendo logo depois aceder aos conteúdos que lhe são cobrados directamente na conta do telemóvel".

Segundo a mesma fonte, a facilidade com que estas operações podem decorrer "abre espaço para práticas abusivas e fraudulentas, ao mesmo tempo que não garante que os consumidores sejam devidamente informados das condições contratuais e dêem o seu expresso consentimento à aquisição".

"Contactada pela Provedora de Justiça, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) confirmou que as empresas prestadoras destes conteúdos podem estar a violar o dever de informação pré-contratual dos consumidores. Por seu turno, também as operadoras de telecomunicações podem estar a desrespeitar a proibição de cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo ao fornecimento não solicitado de conteúdos digitais, violando o disposto no Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial. Qualquer destas situações é punível com contra-ordenação", pode ler-se no comunicado.