Lei Laboral PS admite trabalhadores contactáveis nas férias

PS admite trabalhadores contactáveis nas férias

Proposta do PS deixa à contratação colectiva e aos regulamentos de médias e grandes empresas a regulação do uso de “ferramentas digitais” nos períodos de descanso, feriados e férias. PCP responde que “não há consenso possível” sobre propostas “perigosas”.
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Catarina Almeida Pereira 17 de outubro de 2017 às 22:00

Se o objectivo é o mesmo, proteger o direito ao descanso, os caminhos para lá chegar são muito diferentes. Enquanto o PCP entende que a lei já protege os trabalhadores de contactos fora de horas por telefone ou por email e o Bloco aposta na penalização das empresas, o PS sustenta que, como na prática os limites já são desrespeitados, o melhor é regulamentar. E na proposta que apresentou no Parlamento deixa à contratação colectiva e aos regulamentos de empresas com mais de 50 trabalhadores margem para regular esta matéria, tanto durante o período de descanso como durante as férias ou feriados.

A proposta do partido que sustenta o Governo começa por acrescentar um artigo ao Código do Trabalho que determina que a "utilização de ferramenta digital não pode impedir o direito ao descanso do trabalhador, salvo com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento das empresas". E acrescenta que por regulamentação colectiva de trabalho – contrato colectivo ou acordo de empresa, por exemplo – "pode ser regulada a utilização de ferramenta digital durante o período de descanso, férias e dias feriados".

Já nas empresas com 50 ou mais trabalhadores que não estejam cobertas por um contrato colectivo que regule esta matéria, a questão deve ser decidida por acordo com as comissões sindicais ou de trabalhadores. Só que na falta de acordo "o empregador adopta regulamento sobre utilização de ferramentas digitais no âmbito da relação laboral que disponha sobre estas matérias", aplicando-se o artigo que estabelece que sejam "ouvidos" os representantes dos trabalhadores. Questionado pelo Negócios sobre a  proposta, apresentada dia 13 e noticiada esta terça-feira pelo Jornal Económico, o coordenador da bancada do PS para as questões laborais não respondeu.

O PCP, que tem defendido que a lei laboral já protege os períodos de descanso, mostra-se frontalmente contra a proposta do PS. "Abre um caminho perigoso e perverso relativamente à desregulação do horário", responde ao Negócios a deputada Rita Rato, que também critica as propostas do Bloco de Esquerda e do PAN. O PCP apresenta um projecto de resolução que pede o reforço da inspecção e que sugere que a regulação das situações excepcionais de prevenção respeite o direito ao pagamento de trabalho suplementar ou às férias.

O Bloco de Esquerda, que lançou o debate, remete uma posição sobre o projecto do PS para mais tarde. A proposta do BE equipara tempo de descanso a "desconexão" e estabelece que o desrespeito deste princípio seja considerado assédio, admitindo que a contratação colectiva regule as formas de o garantir. "Queremos penalizar as empresas que no tempo de descanso dos trabalhadores os contactam", resume José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O CDS sugere que a discussão se faça em concertação social, enquanto o PSD, que não apresentou propostas, remete a definição do seu sentido de voto para mais tarde. O PAN e Os Verdes também apresentaram propostas. Todas serão discutidas já esta quinta-feira.

tema

O que diz a lei e o que defendem os partidos

Períodos de descanso não são cumpridos
A lei define os períodos de trabalho e de descanso mas não se refere expressamente aos contactos por telefone ou por email. Quando a discussão foi lançada, vários juristas explicaram ao Negócios que a definição do tempo de descanso já afasta a obrigatoriedade de os trabalhadores estarem contactáveis, mesmo quando o telemóvel é cedido pela empresa. Ainda assim, e uma vez que na prática o problema se coloca, há quem defenda que a lei deve ser alterada.

BE propõe penalização das empresas
Bloco de Esquerda sustenta que a lei já define os tempos de descanso. Mas entende que será útil penalizar os empregadores que tomem a iniciativa de contactar o trabalhador fora desses limites. Propõe que o tempo de descanso seja de "desconexão" e que a sua violação seja equiparada a assédio, admitindo que a contratação colectiva regule as formas de o garantir.

PS quer dar espaço à negociação
Constatando que, na prática, se gerou "uma nova cultura de trabalho, assente numa ligação permanente à actividade laboral", o PS apresenta uma proposta que visa "regular de forma mais intensa o direito ao descanso", promovendo a negociação. Em concreto, o PS propõe que a "utilização da ferramenta digital" não possa impedir o descanso, "salvo com fundamento em necessidades imperiosas da empresa". Admite depois que a utilização desta ferramenta durante o período de descanso, férias e dias feriados seja negociada por contratação colectiva. Nas empresas com mais de 50 trabalhadores, quando não haja acordo, o empregador pode adoptar um regulamento sobre o assunto.

PCP diz que a lei já protege
O PCP defendeu desde o início que os limites estabelecidos na lei já são claros e entende que a regulação desta matéria pode ser contraproducente. Apresenta um projecto de resolução que sugere que se reforce a fiscalização e que a regulação de situações excepcionais de prevenção respeite o pagamento de horas extraordinárias e das férias.





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comentários mais recentes
Invicta Há 3 dias

Queremos as esganiçadas a fazer barulho. O Nogueira a marcar greves. O BE a interromper inaugurações e outras, com cânticos de grândola. Onde está esta gente? Não vê motivos para tal? Estão amordaçados com o gosto de aguentarem a geringonça?

Anónimo Há 4 dias

Em organizações públicas e privadas do mundo mais desenvolvido, no âmbito da gestão das organizações faz-se gestão de recursos humanos (GRH). Sem GRH, nem criação de valor ocorre nem elevação dos rendimentos de colaboradores não excedentários se dá, uma vez que os excedentários, por definição, limitam-se a extrair valor. Economias com GRH enriquecem e desenvolvem-se de forma sustentável. Ser excedentário não significa por si só que se seja criminoso ou mesmo incompetente. Ser excedentário é como estar na condição de desempregado mas a ser suportado por uma organização que emprega o desempregado. O desempregado e o excedentário são apenas uma oferta sem procura, e isso não é crime, crime é não fazer GRH. O desempregado, sem procura no mercado laboral onde oferece trabalho. O excedentário, sem procura numa dada organização empregadora que tem que o suportar prejudicando a persecução da sua missão, visão e propósito. Ambos são um problema do Estado de Bem-Estar Social e não do empregador.

Anónimo Há 4 dias

António, Catarina e Jerónimo isto não é mesmo nada de esquerda...

abelavida Há 4 dias

A forma como a economia e as organizações funcionam hoje em dia implicam alta disponibilidade de algumas pessoas. É algo inquestionável para quem trabalha no "mundo a sério".
Tal já sucede desde sempre com várias profissões como os médicos, enfermeiros, bombeiros, militares, etc.
Portanto a questão não me parece que esteja no sentido de permitir ou não permitir mas sim na regulação dessa disponibilidade.
Distinguir o que é regra ou excepção é fundamental bem como criar o estatuto de disponibilidade e grau da mesma.
A empresa A precisa que os cargos tal e tal tenham x disponibilidade. Tal deve estar devidamente formalizado e deve ser pago em conformidade.

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