Autarquias PS anuncia que nova Lei das Finanças Locais irá "brevemente" a Conselho de Ministros

PS anuncia que nova Lei das Finanças Locais irá "brevemente" a Conselho de Ministros

A deputada socialista Susana Amador disse no Parlamento que a nova Lei das Finanças Locais vai "brevemente" ao Conselho de Ministros.
PS anuncia que nova Lei das Finanças Locais irá "brevemente" a Conselho de Ministros
Pedro Elias
Lusa 07 de fevereiro de 2018 às 17:49
O PS anunciou hoje que a nova Lei das Finanças Locais, que enquadrará os diplomas sobre descentralização, irá "brevemente" a Conselho de Ministros, depois de PSD e CDS-PP questionarem a real vontade do Governo neste processo.

Numa declaração política na Assembleia da República, o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira salientou que os sociais-democratas apresentaram as suas propostas há quase dois anos e foram sempre rejeitadas pelo PS.

"A descentralização de competências, 'a pedra angular da reforma do Estado', nas palavras do primeiro-ministro não passou disso mesmo... de palavras. Também aqui a palavra dada, a palavra repetidamente dada, não foi palavra honrada", acusou.

O deputado do PSD criticou precisamente a ausência de uma nova Lei das Finanças Locais, que, apesar de não ser ainda conhecida publicamente, já terá merecido, na sua versão inicial, "duros reparos" da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), a quem cabe dar um parecer sobre a mesma.

Na mesma linha, o deputado do CDS-PP Álvaro Castello-Branco disse ter "grandes dúvidas" sobre as verdadeiras intenções do Governo.

"Continuamos a ouvir membros do Governo a ouvir falar da descentralização e da urgência da sua concretização, a garantir prazos e datas, mas se olharmos para todo o processo perguntamos: será que o Governo e o PS querem mesmo finalizar esse projecto?", questionou.

Na resposta, a deputada Susana Amador saudou o tema trazido pelos sociais-democratas ao plenário da Assembleia da República, dizendo que os socialistas "já estranhavam tanto tempo de silêncio e de pousio político" do PSD.

"A lei das finanças locais foi objecto de um primeiro parecer da ANMP, que em breve dará o seu parecer final, e irá brevemente a Conselho de Ministros a aprovação deste instrumento financeiro estratégico onde se vão alavancar os recursos disponíveis, que são fundamentais para que possamos ter competências calibradas num bom envelope financeiro e com mais recursos", assegurou a deputada socialista.

Susana Amador salientou que, para a bancada do PS, "esta reforma é fundamental e urgente" e deixou um desafio ao novo presidente eleito do PSD.

"O processo está aqui, na casa-mãe da democracia e tem todas as condições para avançar na especialidade, esperamos por vocês num projecto que é suprapartidário. O senhor doutor Rui Rio disse que este é o abanão que o país precisa, este é o desafio do vosso novo líder e não podemos deixar de nos rever no mesmo", afirmou.

Pelo PCP, a deputada Paula Santos alertou que o processo de descentralização não se pode limitar à transferência de competências e defendeu que só uma verdadeira regionalização poderia resolver os problemas das assimetrias.

Na mesma linha, o deputado do BE Carlos Vasconcelos lamentou também que "o imperativo constitucional" da regionalização ainda não tenha sido concretizado ao fim de 40 anos de democracia.

Na resposta, o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira desafiou PCP e BE a desencadearem os mecanismos constitucionais para o efeito, ou seja, um referendo, já que a instituição em concreto das regiões administrativas depende "do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional".

"Convençam os restantes parceiros que apoiam o Governo", desafiou o social-democrata, considerando que a regionalização não é "nem condição essencial, nem factor impeditivo" da descentralização.



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