Economia PS quer assembleias de condóminos a autorizar arrendamento a turistas

PS quer assembleias de condóminos a autorizar arrendamento a turistas

Proposta de diploma que deu entrada esta terça-feira no Parlamento estipula que entre os documentos necessários para abrir um alojamento local conste também uma cópia da deliberação da assembleia de condóminos do prédio em que os vizinhos autorizem essa actividade.
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Filomena Lança 24 de maio de 2017 às 18:24
O PS quer deixar nas mãos das assembleias de condóminos dos prédios em regime de propriedade horizontal a decisão sobre se no edifício deverão ou não existir fracções destinadas ao alojamento local, ou seja, ao arrendamento de curta duração a turistas.

É nesse sentido que aponta um projecto de diploma assinado por dois deputados socialistas, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão (PS) e segundo o qual, ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local os proprietários deverão também passar a ter de juntar "a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade".

Segundo os deputados, na exposição de motivos que juntaram ao projecto de diploma, esta é a forma que encontraram para resolver a questão que tem dividido os tribunais levando mesmo à existência de sentenças contraditórias sobre se a actividade de alojamento local deverá ou não ter uma autorização do condomínio.

O objectivo agora, lê-se no documento, é "assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos, assim procurando garantir o desejável bom relacionamento entre os vários condóminos".

Carlos Pereira explica que se trata de uma "intervenção cirúrgica para resolver este problema específico". A origem da proposta, afirma "tem a ver com o que consideramos zonas de conflito e que chegaram a tribunal. Tendo em conta que os tribunais são contraditórios era útil uma intervenção que clarificasse esta matéria".

O deputado socialista sublinha que apesar de a proposta estar assinada por dois deputados ela é "uma iniciativa do grupo parlamentar do PS". Cuidadoso, lembra também que o partido "sabe, naturalmente, que este tipo de turismo é muito importante para a criação de emprego e de riqueza e que tem sido uma , ajuda à requalificação dos edifícios". Ainda assim, acrescenta, "consideramos que é importante legislar numa área onde a lei não é clara e os tribunais têm tido sentenças contraditórias".

E esta norma, a avançar, não aumentará a litigiosidade entre vizinhos? A decisão da assembleia de condóminos será uma decisão por maioria e bastará uma cópia simples dessa decisão, explica o deputado socialista, para quem "esta decisão legislativa é também um bom contributo para um sadio relacionamento entre vizinhos. Como outras decisões que também têm de ser tomadas pelos condóminos".

Para já, pormenores importantes ficam por definir, até porque a proposta de diploma é muito simples, limitando-se a incluir mais um documento ao rol que é preciso entregar para o arranque de um alojamento local.

Não há nenhuma norma transitória que diga, por exemplo, como será a aplicação no tempo e se a nova regra se aplicará apenas aos alojamentos locais que abram depois da entrada em vigor da nova lei que venha a ser aprovada. "O diploma, depois de passar ou não no Parlamento, baixará à comissão e terá de ser trabalhado na especialidade. Essa é uma questão que deve envolver os deputados", diz Carlos Pereira.


(notícia actualizada às 19:20 com mais informação)



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