Banca & Finanças PSD quer mudar regras das comissões de inquérito para colmatar "perversidade"

PSD quer mudar regras das comissões de inquérito para colmatar "perversidade"

A proposta social-democrata para a modificação do regime das comissões de inquérito visa dar mais poder aos partidos da oposição, após as polémicas na CGD. O PSD pretende que nunca possa ser recusado nenhum tema proposto para inquéritos parlamentares.
PSD quer mudar regras das comissões de inquérito para colmatar "perversidade"
Luís Marques Guedes defende que no inquérito à CGD houve "reais obstáculos ao funcionamento das comissões de inquérito potestativas".
Diogo Cavaleiro 12 de dezembro de 2017 às 13:49

"Devolver o prestígio à fiscalização parlamentar". Esta é a razão para o projecto de lei proposto pelo Partido Social Democrata para a alteração das regras aplicáveis às comissões parlamentares de inquérito. Um diploma que responde a vários dos "obstáculos" que o partido diz ter sentido na última iniciativa que visava a Caixa Geral de Depósitos.

 

Uma das modificações pretendidas pelos sociais-democratas é a de impedir que as comissões de inquérito encerrem quando há ainda questões judiciais a serem dirimidas. "No caso da existência de recurso a tribunal para clarificação de poderes da comissão ou para decisão judicial que determine a obrigatoriedade de prestação de informação ou entrega de documentos, os prazos [das comissões de inquérito] são suspensos até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial", assinala o documento enviado às redacções.

 

No caso da comissão de inquérito às causas da capitalização da CGD, que envolveu 3,9 mil milhões de euros estatais, a iniciativa parlamentar acabou quando ainda estavam em tribunal processos para que fossem recebidos documentos confidenciais relativos ao banco público que nem a entidade, nem os reguladores e nem o Ministério das Finanças queriam entregar. Processos que caíram com o fim da comissão. O PSD e o CDS foram contra o final desse prazo, atacando os partidos PS, BE e PCP por obstaculizarem o funcionamento do inquérito.

 

Outra das críticas deixadas neste instrumento de fiscalização da Assembleia da República foi a  dificuldade nos pedidos de documentação e de convocação de audições mesmo em comissões de inquérito convocadas com carácter potestativo, ou seja, sem possibilidade de recusa pelos restantes partidos (o inquérito à Caixa partiu do PSD e CDS). Aqui, o PSD pretende que os 15 depoimentos a que os partidos que constituíram as comissões de inquérito têm direito possam ser por si agendados, sem ficarem dependente dos calendários dos restantes partidos.

Determinação do objecto

 

O partido ainda presidido por Pedro Passos Coelho também não quer que, no caso das comissões potestativas, o objecto possa ser rejeitado, como ocorreu inicialmente na CGD. O mesmo para a alteração ao referido objecto: apenas quem constituí a comissão pode alterá-lo.

 

"Foi preciso haver uma maioria social comunista para haver reais obstáculos ao funcionamento das comissões de inquérito potestativas, o problema entre 2007 e 2017 nunca se colocou", afirmou o deputado Luís Marques Guedes, na conferência de imprensa em que foi apresentado o diploma, segundo cita a agência Lusa. No documento, o PSD escreve que se verificou uma "perversidade" na aplicação distorcida das regras da comissão de inquérito. 

 

Na exposição dos motivos, o PSD relembra que a última alteração ao regime jurídico foi por iniciativa do PCP – agora um partido que participa na coligação parlamentar de apoio ao Governo – e pretendia, precisamente, defender os direitos de pedido de documentação e de audições por parte dos partidos minoritários. Havendo o apoio do CDS, que votou sempre ao lado dos social-democratas no inquérito à CGD, o PSD necessita de pelo menos a aprovação de um dos partidos entre o PS, BE e PCP para que esta alteração ao regime jurídico se efective. 

 

A alteração às regras das comissões de inquérito tem sido referida por diversas vezes e por diversos quadrantes políticos, mas não se efectivou na última década.




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comentários mais recentes
Esta é fácil... Há 3 dias

Se acabarem com as comissões de inquérito (que até hoje produziram efectivamente ZERO!) resolviam pelo menos dois problemas:
1- Os portugueses deixavam de pagar os custos destas comissões.
2- Acabavam-se as perversidades todas das comissões de inquérito.
Pensem lá nisso...

A geringonça foi uma dádiva de Deus.Sorte do Povo Há 3 dias

Salazarentos sem vergonha,e falam da Coreia do Norte ?.Ditadores oportunistas.

A geringonça foi uma dádiva de Deus.Sorte do Povo Há 3 dias

O PSD quer é destruição ? Não tem nada para o País,só olha por a sua clientela dos caciques do roubo. Ex.votante do PSD com meu voto não mamam mais ,vou votar geringonça.

Palhaços Há 3 dias

Emigrem seus filhas da puta!!!

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