Funções do Estado  Quotas nas empresas publicadas em Diário da República

Quotas nas empresas publicadas em Diário da República

Empresas cotadas ou empresas públicas que, a partir de 2018 nomeiem novos órgãos de fiscalização e de administração, vão ter de sujeitar-se às novas regras que estabelecem um número mínimo de mulheres e homens na sua composição.
Quotas nas empresas publicadas em Diário da República
Bloomberg
Elisabete Miranda 01 de agosto de 2017 às 11:36

As empresas cotadas e as empresas públicas que de Janeiro de 2018 em diante enfrentem novas nomeações para os seus órgãos de gestão e de fiscalização, vão ter de observar o novo regime da representação equilibrada entre mulheres e homens, que esta terça-feira, 1 de Agosto, foi publicado em Diário da República.

O objectivo é garantir que a proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização das empresas cotadas em bolsa não seja inferior a 20% em 2018 e a 33,3% em 2020, em novos mandatos. E que, ao nível das empresas públicas, essa proporção não seja inferior a 33,33% já a partir do próximo ano.

Estas percentagens aplicam-se apenas a novas designações, para nomeações a realizar de Janeiro de 2018 em diante e são contabilizadas pelos dois órgãos no seu conjunto (ou seja, considerando a composição somada do órgão de administração e de fiscalização), o que facilita o cumprimento da regra. 

As empresas que não observem estes limiares passam a ter 360 dias para corrigirem a situação e, caso não o façam, são ouvidas numa audiência e, depois disso, podem enfrentar multas. Estas multas não têm um valor mínimo fixado na Lei, pelo que, no limite, podem ser de um euro apenas, o que poderá retirar eficácia às normas.

O novo diploma é o resultado de uma proposta que teve origem no Governo, mas que acabou por ter uma versão final muito atenuada face aos objectivos iniciais, tanto a forma como se contabilizam as quotas (que, como referido, passou a admitir a soma dos dois órgãos), como ao nível das penalizações por incumprimento. 

Na origem do recuo esteve o PCP que, tendo-se mostrado contra a imposição de quotas de género, obrigou o Governo a negociar estas cedências com o CDS.

O diploma acabou, assim, aprovado no Parlamento com os votos favoráveis do PS, BE e sete deputados do CDS, e a abstenção (com disciplina de voto) do PSD, apesar de o partido, quando esteve no Governo ter apresentado várias iniciativas na área da igualdade de género, e de ter tido uma secretária de Estado favorável às quotas (Teresa Morais). 

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, é um dos adeptos da nova Lei, tendo afirmado que o dia em que promulgasse o diploma seria "um dia feliz".




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