Economia Recibos verdes: IRS só mexe para rendimentos acima de 27.360 euros

Recibos verdes: IRS só mexe para rendimentos acima de 27.360 euros

Proposta de alteração apresentada pelo Governo prevê que só os profissionais liberais e os empresários do alojamento local justifiquem despesas no IRS – comércio, hotelaria, turismo e agricultura ficam de fora. Só será preciso recolher facturas para justificar 15% das despesas, o que tem impacto para quem factura acima de 27.360 euros.
Recibos verdes: IRS só mexe para rendimentos acima de 27.360 euros
Miguel Baltazar/Negócios
Elisabete Miranda 17 de novembro de 2017 às 20:18

O Governo não recua na sua intenção de alterar as regras do regime simplificado do IRS mas vai suavizar muito as exigências aos recibos verdes. Por um lado, restringindo o seu âmbito de aplicação aos profissionais liberais e ao alojamento local. Por outro lado, apenas exigindo que apenas façam prova de 15% das despesas para terem direito às deduções automáticas actualmente previstas. 

Depois de terem sido analisados vários cenários de reformulação da medida, a opção passa por apenas aplicar as novas regras aos trabalhadores independentes que se enquadram em dois coeficientes: 0,75 e 0,35, correspondentes às alíneas B e C do número 1 do artigo 31 do código do IRS.

Quer isto dizer que ficam sujeitos às novas regras, que exigem que se faça prova de despesas, os profissionais liberais (tradutores, economistas, advogados, etc.), e o alojamento local, por exemplo, mas que se excluem delas pequenos empresários da restauração, comércio ou hotelaria.


Uma segunda diferença face à proposta inicial prende-se com a percentagem de despesas que têm de ser apresentadas para poderem continuar a ter direito ao abatimento de 25% ou de 65% ao rendimento, respectivamente para os prestadores de serviços e o alojamento local. Em vez de terem de apresentar despesas iguais ao valor da dedução, apenas são ser exigidas provas referentes a 15% das despesas.

A proposta do Governo avança ainda com medidas que facilitam a consideração de despesas no IRS, criando automatismos. Para as despesas mistas – despesas como o telefone ou internet que tanto podem ter fins particulares como profissionais – é ser criada uma presunção automática de que 25% desses valores são despesas profissionais.

No caso dos imóveis, que também podem constituir despesas mistas, os profissionais liberais podem abater automaticamente como despesa profissional o equivalente a 25% de 1,5% do valor patrimonal tributário dos imóveis afectos à actividade empresarial ou profissional. Já no caso do alojamento local, aceita-se um pouco mais: 4% do valor patrimonial tributário de que o sujeito passivo seja proprietário, usufrutuário ou superficiário. 

Como estava previsto na versão inicial, o Governo mantém a dedução automática de 4.104 euros aos valores declarados, o que, conjugado com os 15%, faz com que apenas quem facture acima de 27.360 euros ao ano tenha de preocupar-se com a recolha de facturas para garantir que tem direito às deduções na íntegrae não paga mais IRS. 

O Ministério das Finanças garante que simplificará todo o processo aos contribuintes, e divulga uma tabela para explicar o valor de despesas que é preciso recolher, em cada mês, para não ver o IRS agravado.
























Trabalhos para a própria empresa pagam mais IRS
Em contrapartida deste aligeiramento, e para fechar o cerco a abusos,  Governo quer que quem se registe como "outro prestador de serviços" e  que não indique CAE (código de actividades económicas) passe a ser automaticamente a pagar IRS por 75% do que factura, em vez dos 0,35 actuais, sofrendo um agravamento de IRS.

Prevê-se ainda que os trabalhadores independentes que prestem serviços a empresas suas ou de familiares directos passem a pagar IRS sobre 100% dessa facturação. 









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mais votado Anónimo Há 4 semanas

Convém não esquecer que o resgate externo ao excedentarismo e sobrepagamento na banca e no sector público (contribuinte)-dependente em sentido estrito, foi facultado sob condição de se fazerem urgentes e necessárias reformas em termos de mercado de bens e serviços e de factores, incluindo o de capital e o laboral, de modo a que uma correcta e adequada política de gestão de recursos humanos nas organizações portuguesas passasse a ser a norma e não a excepção. Mas para que tal aconteça, toda a corrupção e tráfico de influências que sustentam e alimentam o status quo íniquo e insustentável terão de ser combatidas eficazmente. Caso contrário não sobra dinheiro, nem a crédito, para se investir em Portugal nos muito necessários bens de capital.

comentários mais recentes
Anónimo Há 4 semanas

Em comparação com Marcelo e o seu governo das esquerdas unidas, Obama foi um fanático ultra neoliberal: "Job shifts under Obama: Fewer government workers, more caregivers, servers and temps" www.pewresearch.org/fact-tank/2015/01/14/job-shifts-under-obama-fewer-government-workers-more-caregivers-servers-and-temps/ Os norte americanos podem dizer: "Obrigado Obama", do mesmo modo que os portugueses podem dizer: "Obrigado troika".

Anónimo Há 4 semanas

Esta medida tem o alto-patrocínio da OTOC. Mais um escândalo nojento.

Antonio Ribeiro Há 4 semanas

Eu conheço também muitos trabalhadores por conta de outrem, que fogem aos impostos através de ajudas de custo, KM, seguros, etc. Essa história dos trabalhadores por conta de outrem não fugirem aos impostos é uma grande treta. São é uns privilegiados. Por que é que não vão trabalhar por conta própria

Anónimo Há 4 semanas

Convém não esquecer que o resgate externo ao excedentarismo e sobrepagamento na banca e no sector público (contribuinte)-dependente em sentido estrito, foi facultado sob condição de se fazerem urgentes e necessárias reformas em termos de mercado de bens e serviços e de factores, incluindo o de capital e o laboral, de modo a que uma correcta e adequada política de gestão de recursos humanos nas organizações portuguesas passasse a ser a norma e não a excepção. Mas para que tal aconteça, toda a corrupção e tráfico de influências que sustentam e alimentam o status quo íniquo e insustentável terão de ser combatidas eficazmente. Caso contrário não sobra dinheiro, nem a crédito, para se investir em Portugal nos muito necessários bens de capital.

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