Regras da Lei dos Compromissos aprovadas pelo Governo
26 Abril 2012, 16:50 por Jornal de Negócios Online | negocios@negocios.pt
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Governo aprovou hoje um diploma onde define as regras que devem ser implementadas no âmbito da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso. Em causa estão as dívidas do Estado há mais de 90 dias.
“O Conselho de Ministros aprovou um diploma que contempla os procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LPCA) e à operacionalização da prestação de informação nela prevista”, pode ler-se no comunicado emitido após a reunião de ministros.

A legislação vai abranger apenas os “compromissos constituídos após a data da sua entrada em vigor e aos pagamentos em atraso”. Na legislação, que ainda não foi apresentada, “são também especificados alguns dos conceitos previstos na LCPA, nomeadamente, os conceitos de dirigente, gestor e responsável pela contabilidade, os quais se revelam de enorme importância na delimitação de responsabilidade quando se verifique a violação da LCPA.”

É que haverá responsabilização civil ou criminal de gestores e dirigentes caso não sejam cumpridos os pressupostos da legislação.

A Lei dos Compromissos foi uma exigência da troika no âmbito do programa de intervenção externa.

“No âmbito dos fundos disponíveis, mais concretamente no que diz respeito às transferências ainda não efectuadas decorrentes de programas e projectos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e de outros programas estruturais, o diploma agora aprovado esclarece que estas transferências englobam os pedidos submetidos nas plataformas electrónicas dos respectivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correcção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10%”, adianta a mesma fonte.

“Simultaneamente, o presente diploma torna claro que os saldos transitados do ano anterior, cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da lei, integram os fundos disponíveis.”

A Lei dos Compromissos estipula vários factores, entre eles a proibição de aumentar os pagamentos em atraso (há mais de 90 dias). Os responsáveis dos diversos organismos têm de submeter, até 22 de Maio, todos os planos de pagamentos de dívidas em atraso dos serviços que abrangidos. Os organismos vão agora ter um limite máximo de cinco anos, que pode ser estendido até dez nos casos em que seja "inequívoco" que, sem extensão do prazo, se origina o incumprimento da lei. Quem garantir essa extensão tem de pagar metade da dívida nos primeiros cinco anos.

A legislação diz ainda que as dívidas que forem objecto de impugnação judicial deixarão de ser consideradas como pagamentos em atraso e a dívida não será considerada enquanto não houver uma decisão "final e executória".

Na conferência de imprensa, Luís Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, rejeitou, entretanto, qualquer inconstitucionalidade na Lei dos Compromissos. A Associação Nacional de Municípios levantou a possibilidade de inconstitucionalidade nessa lei. No entanto, Marques Guedes rejeitou a existência de inconstitucionalidade orgânica, garantindo que não se coloca, já que a Assembleia da República, que aprovou o diploma, "tem toda a competência constitucional para aprovar". Quanto a inconstitucionalidades materiais "desconheço", declarou.

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