Planos de regularização de dívida
Segurança Social pode autorizar pagamento em prestações a partir de amanhã
25 Setembro 2012, 12:26 por Catarina Almeida Pereira | catarinapereira@negocios.pt
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O diploma que regula os novos acordos de regularização de dívida foi publicado esta terça-feira em Diário da República.
Empresas e trabalhadores independentes poderão, a partir desta quarta-feira, pedir ao Instituto da Segurança Social que autorize o pagamento diferido de contribuições, sempre que em causa estejam dívidas que ainda não tenham sido objecto de participação para efeitos de cobrança coerciva.

O diploma que estabelece as regras para estes novos acordos foi publicado esta terça-feira em Diário da República e entra em vigor esta quarta-feira, dia 26 de Setembro.

Os novos acordos de regularização voluntária vão permitir o pagamento diferido de contribuições em dívida relativas a um período máximo de três meses, não podendo o número de prestações exceder os seis meses, tal como o Negócios avançou há duas semanas.

Os acordos serão possíveis "quando sejam previstas em resolução de Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e recuperação de viabilização empresariais", o que aconteceu com a aprovação da resolução que cria o programa Revitalizar. Nestas circunstâncias, "o Instituto da Segurança Social pode, através da celebração de acordos de regularização voluntária, autorizar o pagamento diferido de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e que não tenham sido objecto de participação para efeitos de cobrança coerciva", pode ler-se no diploma.

O plano prestacional deve "contemplar o pagamento integral da dívida constituída, bem como os juros de mora, vencidos e vincendos", prevendo que "o número máximo de prestações de igual montante não exceda seis meses".

A principal novidade deste diploma é o facto de permitir que o pagamento seja feito em prestações ainda antes da instauração de um procedimento coercivo, incentivando os contribuintes a evitar que tal aconteça.

Fonte oficial do ministério da Solidariedade e da Segurança Social afirmou no início do mês ao Negócios que o programa abrange todas as empresas e todos os trabalhadores independentes.

Serviços assumem problemas com os independentes

O mesmo diploma autoriza outras situações de pagamento diferido, ainda que não haja incumprimento.

Assim acontecerá sempre que os serviços da Segurança Social se atrasem a comunicar aos independentes qual é a sua base de incidência contributiva. Neste caso, o número de prestações não pode exceder o dobro dos meses em que se verificou o atraso.

O mesmo poderá acontecer em situações de catástrofe, de calamidade pública ou "fenómenos de gravidade económica ou social". Nestas situações, as contribuições podem ser pagas ao longo de doze meses.
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