Função Pública Só estagiários do Estado em situação abusiva poderão entrar para os quadros
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Só estagiários do Estado em situação abusiva poderão entrar para os quadros

O Governo pretende que os estagiários do Estado só sejam elegíveis ao programa de regularização de precários quando a sua situação não se enquadre nas regras legais dos programas existentes (como o PEPAC). Por exemplo, no caso em que o estágio vá além dos 12 meses previstos, ou nas situações em que a pessoa seja colocada a trabalhar numa outra entidade, distinta da promotora.
Só estagiários do Estado em situação abusiva poderão entrar para os quadros
Reuters

Foi esta a intenção do Governo, quando na exposição de motivos da proposta de lei que deu entrada no Parlamento explicou que o programa tem o objectivo de reenquadrar situações irregulares. Mas acrescentando

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