Finanças Públicas Subvenções vitalícias dos políticos: se acabaram, porque é que ainda existem?

Subvenções vitalícias dos políticos: se acabaram, porque é que ainda existem?

As subvenções vitalícias foram uma criação do bloco central, em 1985 e foram enterradas 20 anos depois pelo governo de José Sócrates. Mas continuam a ser pagas e a dar que falar. Reveja o filme dos acontecimentos.
Subvenções vitalícias dos políticos: se acabaram, porque é que ainda existem?
Elisabete Miranda 23 de janeiro de 2016 às 10:00

Foi o bloco central quem há 30 anos aprovou as subvenções vitalícias, e quem, 30 anos depois, se uniu para contestar a sua limitação ao rendimento dos beneficiários. 

Uma criação do bloco central


As subvenções mensais vitalícias foram criadas em 1985, era o país dirigido por um Governo de bloco central do PS e PSD: Mário Soares, à altura primeiro-ministro, era coadjuvado por Carlos Mota Pinto e Rui Machete. 

 

O objectivo destas prestações era o de compensar os titulares de cargos políticos, como deputados e ex-governantes, pelo tempo que dedicaram à causa pública, por isso, estavam desgarradas dos descontos (por isso, não se confundem com as pensões de reforma).

 

Bastava aos titulares, entre os quais também se encontram os juízes do Tribunal Constitucional (TC), trabalharem um certo número de anos (oito ou 12) para automaticamente ganharem direito a esta subvenção.


Extintas, mas com direitos salvaguardados

Desde 2005 que as subvenções estão em vias de extinção. José Sócrates pôs um ponto final na sua atribuição mas salvaguardou os direitos acumulados até à data de 2005. Isto é, quem já estava a receber pensão a esta data continuou a recebê-la, e quem em 2005 já tinha cumprido o número de anos necessários para a receber, mas ainda não se tinha "reformado da política", não a recebeu mas ficou com o direito de a pedir no futuro.  

 

É essa a razão pela qual pela qual continua a haver políticos a recebê-la e outro grupo que ainda não a recebe mas que, quando saírem da política, ainda virão a ter direito a ela.  

 

Crise aumenta críticas de quem não as tem, receios de quem as recebe

Desde que a crise financeira deflagrou aumentaram as vozes dos que criticam este direito constituído, havendo quem defenda que elas devem acabar e até ser retiradas de forma retroactiva, a quem já as está a receber ou já constituiu este direito.

O Orçamento do Estado para 2011, ainda elaborado pelo Governo PS, passou a prever uma limitação em termos de acumulação da subvenção vitalícia com o salário oriundo de cargos públicos. Das duas uma: ou recebiam o salário pago pelo Estado ou recebiam a subvenção, tendo de optar.

Um ano mais tarde, pela mão do CDS e PSD passou a prever-se que quem tem uma pensão vitalícia e, ao mesmo tempo, um salário no sector privado, só recebe até um máximo de 1.257 euros de subvenção.

 
Entretanto, um grupo de deputados mais zelosos, com receios de que elas pudessem vir a ser cortadas, avançou com requerimentos para cativar de antemão 
a pensão vitalícia em 2012. Maria de Belém estava entre eles. 


Apesar de não a poderem receber – porque só tem direito a ela quem sai da política – garantiram que não a perderiam caso houvesse uma alteração legislativa inesperada, tal como o Negócios explicou na altura, com a indicação dos deputados em causa.


Os argumentos aduzidos pela maioria eram de que se tratava de um direito. 

 

Governo limita subvenções

Um ano depois, a intuição destes deputados concretizar-se-ia, mas de forma diferente.

 

Os antigos titulares de cargos políticos viram ser-lhes imposta uma espécie de "condição de recursos", um tecto de rendimento e património que também é usado na atribuição de prestações sociais pagas pelo Orçamento do Estado, designadamente as não contributivas, dirigidas aos segmentos mais pobres da população. 

 

Genericamente, a regra dizia que os ex-políticos que ganhassem mais de dois mil euros brutos por mês ficavam temporariamente sem direito a ela. Quem tivesse menos de dois mil euros, receberia o necessário para perfazer esse tecto.

 

Bloco central regressa: PSD e PS de novo de braço dado 

A medida vigorou em 2014 e em 2015, mas, pelo meio, dois deputados do "bloco central" (José Lello do PS e Couto dos Santos do PSD) propuseram a sua extinção, alegando, por antecipação, a sua inconstitucionalidade. 

Foi um dos casos raros de convergência de posições entre o PSD e o PS, neste período crispado da vida política portuguesa, como tivemos oportunidade de sublinhar. 

 

Na altura, o Negócios falou com juristas que consideraram que não havia qualquer jurisprudência que os pudesse levar a inferir pela inconstitucionalidade da medida, até porque, uma coisa é cortar pensões (sobre as quais o TC já se tinha pronunciado) outra subvenções (um tema novo).

 

A medida esteve para ser votada favoravelmente pelo PSD e o PS entre um coro de críticas do PCP e do Bloco de Esquerda e a indignação popular, mas, à última hora, o PSD recuou, tendo deixado o PS pendurado e a defender a medida sozinho. Pelo que a medida acabou por estender-se para 2015, pelo segundo ano consecutivo.

 

Constitucional confirma: viola a lei fundamental

Sabe-se agora – na altura passou despercebido – que houve um grupo de deputados que, por esta altura, inconformados, recorreu ao Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da medida.

 

Segundo os juízes, a medida é de facto inconstitucional porque viola o princípio da protecção da confiança – estes eram rendimentos com os quais os visados estavam a contar e nada fazia prever a sua obliteração.

 

A decisão acabou por cair que nem uma bomba no meio da campanha presidencial, depois de ter sido tornado público que Maria de Belém tinha sido uma das deputadas que foi bater à porta do Tribunal Constitucional. A deputada já reconheceu, entretanto, que o caso a prejudica, mas garante que não abdica dos seus direitos, nem embarca em posições que considera demagógicas.

Parlamento não divulga nomes, Governo nega números

 

Mas, afinal, quantas são as subvenções? A Assembleia da República, que concentra o maior número destas prestações, não dá informação sobre as mesmas. Segundo dizia esta quinta-feira o Correio da Manhã, há um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que trava esta divulgação, por considerar que este é um dado pessoal que deve estar sujeito à reserva privada.

 

Mas não é só a informação individualizada que o Estado nega. Também é recusada a informação global, que em nada viola o direito à privacidade de cada um. Desde segunda-feira que o Negócios vem perguntando ao Ministério liderado por António Vieira da Silva quantos ex-políticos terão a pensão reposta e quanto é que isso custará ao Estado, sem obter resposta.

Em números redondos, o Estado pagava, antes da suspensão ocorrida em 2014, cerca de 400 subvenções mensais vitalícias, que custavam cerca de sete milhões de euros. O valor baixou substancialmente desde então, em resultado da entrada em vigor da medida que agora o TC considerou inconstitucional. 




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