Orçamento do Estado Tecto para garantias à divida da banca fica nos 20.000 milhões

Tecto para garantias à divida da banca fica nos 20.000 milhões

O Estado está autorizado a dar garantias à emissão de dívida da banca até aos 20.000 milhões de euros. O valor é idêntico ao que vigora este ano, mas este mecanismo não tem sido utilizado. Também a contribuição da banca se mantém.
Tecto para garantias à divida da banca fica nos 20.000 milhões
Paulo Duarte/Negócios
Maria João Gago 12 de outubro de 2017 às 18:59

Os bancos vão poder emitir dívida com garantia do Estado em 2018 cujo valor, no conjunto de todas as emissões, não pode ultrapassar os 20.000 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado a que o Negócios teve acesso.

 

Este limite máximo é idêntico àquele que está em vigor este ano, tal como consta do Orçamento do Estado de 2017. No entanto, há vários anos que os bancos não emitem dívida com garantia estatal.

 

"O Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pelo Estado ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro, até ao limite de 20.000.000.000, ficando o beneficiário sujeito às medidas de fiscalização e acompanhamento legalmente previstas, bem como, em caso de incumprimento, às medidas de defesa do interesse patrimonial do Estado previstas na respectiva regulamentação", lê-se na proposta.

 

A concessão de garantias estatais para a emissão de dívida por parte dos bancos começou em 2008, numa altura em que a crise do "subprime", iniciada nos Estados Unidos, se alastrou à Europa, resultando numa crise de liquidez na banca. Para permitir que os bancos pudessem obter recursos para continuar a dar crédito à economia, o Estado passou a conceder garantias para as instituições irem ao mercado financiar-se.

 

A proposta do Orçamento do Estado prevê ainda a manutenção da contribuição sobre o sector bancário, cujas receitas se destinam a financiar o Fundo de Resolução, sem divulgar as taxas em vigor no próximo ano.

 

Aliás, na renegociação das condições dos empréstimos do Estado e da banca ao Fundo de Resolução, ficou previsto que o nível de contribuições a gerar pelo imposto sobre a banca, criado pelo último Governo de José Sócrates no Orçamento de 2011, se manterá inalterado ao longo das próximas 30 décadas, prazo para reembolso daqueles financiamentos.



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